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Questões OAB por assuntos
Abolitio criminis e efeitos da condenação
Abolitio criminis: efeitos penais e civis da condenação
Absolvição sumária no procedimento comum
Absolvição sumária por manifesta excludente de ilicitude
Ação anulatória de decisão administrativa tributária
Ação Civil Pública
Ação civil pública ambiental: inversão do ônus da prova
Ação de consignação em pagamento
Ação de Consignação em Pagamento
Ação de cumprimento
Ação de Exigência de Contas
Ação de impugnação de mandato eletivo
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
Ação de reintegração de posse e requisitos da liminar
Ação declaratória
Ação penal
Ação Penal
Ação Penal Privada e Decadência
Ação penal privada: extensão da renúncia ao direito de queixa
Ação Popular
Ação popular para proteção do meio ambiente: legitimidade ativa
Ação renovatória de locação não residencial
Ação rescisória
Acesso à informação ambiental: dispensa de comprovação de interesse específico
Acesso à informação: prazo para resposta ao pedido
Acesso da defesa aos elementos documentados no inquérito policial
Acidente de Trabalho e Benefício por Incapacidade Temporária
Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória
Ações eleitorais
Acolhimento institucional: reavaliação e prazo de permanência
Acordo de não persecução penal
Acumulação de cargos públicos e processo administrativo disciplinar
Adiantamento de honorários periciais no processo do trabalho
Adicionais de insalubridade e periculosidade: impossibilidade de cumulação
Administração indireta: criação de autarquia
Administração Pública
Admissão do assistente de acusação na ação penal pública
Adoção conjunta por casal homoafetivo
Adoção póstuma
Adoção: consentimento do adolescente
Adoção: diferença mínima de idade entre adotante e adotando
Adoção: direito ao conhecimento da origem biológica
Adoção: impedimento dos ascendentes
Adoção: morte dos adotantes e poder familiar dos pais biológicos
Advogado empregado
Advogado empregado e jornada de trabalho
Agências Reguladoras e Processo Decisório
Agentes públicos: acumulação remunerada de cargos de professor
Agentes públicos: disponibilidade do servidor estável após extinção do cargo
Agentes públicos: nepotismo na nomeação para cargo em comissão
Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário
Agravo de petição: delimitação das matérias e dos valores impugnados
Agravo interno
Alienação fiduciária de bens móveis
Alienação fiduciária em garantia
Alimentos avoengos
Alistamento facultativo e inelegibilidade dos analfabetos
Alistamento, voto e inelegibilidade dos analfabetos
Amamentação: descansos especiais durante a jornada
Amartya Sen: abordagem das capacidades e liberdade substantiva
Anotação da CTPS
Anterioridade nonagesimal na majoração do IPI
Anterioridade tributária na majoração do Imposto sobre a Renda
Apelação no Juizado Especial Criminal
Aplicação da legislação tributária no tempo
Aplicação da lei penal no espaço
Aplicação da Lei Penal no Espaço
Aplicação da lei penal no espaço: território brasileiro por extensão
Aplicação da Lei Penal no Tempo
Aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica em matéria de penalidades
Aposentado que retorna ao trabalho: contribuição obrigatória e restrição a novos benefícios
Aposentadoria especial: conversão de tempo especial em comum após a reforma previdenciária
Aposentadoria por idade rural da segurada especial
Aposentadoria por idade urbana: regra de transição para mulher filiada antes da reforma
Aposentadoria por incapacidade permanente: adicional por assistência permanente de outra pessoa
Aposentadoria por incapacidade permanente: retorno voluntário ao trabalho
Aposentadoria Programada e Carência
Apropriação de coisa achada
Apropriação indébita: inversão da posse
Apuração de ato infracional e defesa técnica
Aristóteles: equidade e correção da generalidade da lei
Arrependimento eficaz
Arrependimento posterior
Arrependimento Posterior
Arrependimento posterior: restituição antes do recebimento da denúncia
Atividade de advocacia
Atividades privativas da advocacia
Ato Infracional e Medida Socioeducativa de Internação
Ato infracional praticado por criança: medidas aplicáveis
Ato infracional: comunicação da apreensão de adolescente
Ato infracional: identificação compulsória do adolescente
Ato infracional: prazo máximo da internação provisória
Ato infracional: remissão concedida pelo Ministério Público
Atos privativos de advocacia e nulidade
Atos processuais
Atos Processuais
Ausência da reclamada à audiência e recebimento da contestação
Ausência de resposta à acusação e nomeação de defensor
Ausência do reclamante à audiência e responsabilidade pelas custas
Ausência do reclamante à audiência inicial: custas e justiça gratuita
Ausência injustificada do acusado e prosseguimento do processo
Ausência justificada ao trabalho em virtude de casamento
Ausência justificada para acompanhar filho em consulta médica
Ausência justificada para doação voluntária de sangue
Ausência justificada para realização de provas de vestibular
Ausência remunerada em virtude de casamento
Ausência remunerada para comparecimento a juízo
Ausência remunerada para doação voluntária de sangue
Autonomia financeira dos Poderes: repasse de duodécimos
Autorização de viagem
Autorização para viagem nacional
Autotutela administrativa: decadência para anulação de atos favoráveis
Auxílio por incapacidade temporária: dispensa de carência em caso de acidente
Auxílio por incapacidade temporária: doença preexistente e agravamento posterior à filiação
Auxílio por incapacidade temporária: termo inicial e responsabilidade pelo pagamento ao segurado empregado
Auxílio-acidente: requisitos e compatibilidade com o trabalho remunerado
Auxílio-reclusão
Auxílio-reclusão: exigência de recolhimento à prisão em regime fechado
Aviso-prévio trabalhado: redução da jornada
Aviso-prévio trabalhado: redução da jornada e opção por dias consecutivos
Aviso-prévio trabalhado: redução da jornada ou ausência por sete dias corridos
Banco de horas
Banco de horas por acordo individual escrito
Banco de horas: acordo individual escrito e prazo de compensação
Banco de horas: compensação por acordo individual escrito
Benefício de prestação continuada: proteção assistencial à pessoa idosa
Benefício por incapacidade temporária
Bens
Bens públicos e penhora
Bens públicos: impossibilidade de aquisição por usucapião
Bens públicos: impossibilidade de usucapião de bens dominicais
Cadastro eleitoral: prazo para transferência do domicílio eleitoral
Cadeia de Custódia e Provas
Capacidade Civil e Emancipação
Capacidade tributária passiva de pessoa menor de idade
Capacidade tributária passiva do menor de idade
Captação ilícita de recursos e doação estimável em dinheiro
Captação ilícita de sufrágio
Caracterização do Empresário
Carência do contribuinte individual: recolhimentos em atraso anteriores à primeira contribuição tempestiva
Carta precatória para oitiva de testemunha e continuidade da instrução
Certidão positiva com efeitos de negativa e crédito garantido por penhora
Certidão positiva com efeitos de negativa e execução fiscal garantida por penhora
Certidões de regularidade fiscal
Cesare Beccaria: finalidade preventiva e moderação das penas
Cheque: eficácia temporal da revogação ou contraordem
Cheque: prazo de apresentação em praça diversa
Cheque: prazo de apresentação para pagamento
CIDE-Combustíveis e Princípio da Legalidade
Citação por edital e suspensão do processo
Citação por edital e suspensão do processo e da prescrição
Citação por hora certa no processo penal
Cláusula de arbitragem compulsória em contrato de consumo
Cláusula penal moratória
Coação moral irresistível
Coação moral irresistível: exclusão da culpabilidade
Cobrança do crédito tributário e execução fiscal
Cobrança indevida e repetição do indébito
Código Florestal: Área de Preservação Permanente nas margens de curso d’água
Código Florestal: percentual mínimo de Reserva Legal fora da Amazônia Legal
Coisa julgada
Coisa Julgada
Colaboração premiada contra cliente ou ex-cliente
Coligações partidárias nas eleições majoritárias e proporcionais
Compensação de tributo discutido judicialmente e trânsito em julgado
Compensação e Dedução
Compensação tributária de crédito discutido judicialmente
Competência
Competência ambiental e estudo prévio de impacto ambiental
Competência da Justiça do Trabalho
Competência da Justiça Federal
Competência e Ação Penal na Violência Doméstica
Competência e Nulidades
Competência internacional da autoridade judiciária brasileira em relações de consumo
Competência internacional exclusiva em matéria sucessória
Competência legislativa sobre desapropriação
Competência residual da União para instituir impostos
Competência supletiva no licenciamento ambiental
Competência Territorial e Exceção de Incompetência
Competência territorial na ação penal exclusivamente privada
Competência territorial no crime tentado
Competência tributária do ITCMD na doação de bem imóvel
Competência tributária e atribuição da função de arrecadar a bancos
Competência tributária e contratação de instituição financeira para arrecadação
Competência tributária e delegação de capacidade tributária ativa
Competência tributária municipal
Competência tributária residual da União
Comprovação da materialidade quando desaparecem os vestígios da infração
Comunicação dos atos processuais
Comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes
Conceito de dignidade em Kant
Concessão de fiança pela autoridade policial
Concurso de pessoas
Concurso de Pessoas
Concurso de pessoas: comunicabilidade das elementares do crime
Concurso de pessoas: comunicabilidade das elementares do peculato
Concurso formal próprio de crimes
Concurso material de crimes: aplicação e execução das penas
Concurso material de crimes: cumulação das penas
Concurso público: prazo de validade e prorrogação
Condição suspensiva
Condições de elegibilidade: idade mínima para vereador
Condutas vedadas em campanha e uso de bens públicos
Condutas vedadas: publicidade institucional no período eleitoral
Confissão ficta por ausência à audiência de prosseguimento
Conflito Aparente de Normas
Conselho Tutelar: revisão judicial de suas decisões
Constituição Federal: localização de usinas nucleares
Constituição Federal: Mata Atlântica como patrimônio nacional e propriedade privada
Constituição Federal: recuperação ambiental na exploração de recursos minerais
Consumidor por equiparação e Ação Civil Pública
Consumidor por equiparação e responsabilidade pelo fato do produto
Contagem dos prazos processuais trabalhistas
Contagem dos prazos processuais trabalhistas em dias úteis
Contratação direta e licitação dispensável
Contratação: limite de exigência de experiência prévia
Contrato de adesão e serviços essenciais
Contrato de aprendizagem: alíquota dos depósitos do FGTS
Contrato de experiência: duração máxima e prorrogação
Contrato de experiência: limite de prorrogações
Contratos
Contratos administrativos: limites da alteração unilateral quantitativa
Contratos Bancários e Débito Automático de Fatura
Contratos em espécie
Contratos em Espécie
Contratos em geral
Contratualismo de Jean-Jacques Rousseau
Contratualismo e obediência às leis civis
Contribuição de melhoria: limites total e individual
Contribuição para iluminação pública e monitoramento
Controle de constitucionalidade
Controle de Constitucionalidade
Controle jurisdicional dos atos administrativos e omissão estatal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direito à assistência gratuita de intérprete
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direito de recorrer da sentença penal condenatória
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direito de retificação ou resposta
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direitos insuscetíveis de suspensão em situações de emergência
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: indenização por erro judiciário
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: liberdade de expressão e censura prévia
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição da escravidão e da servidão
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição de expulsão coletiva de estrangeiros
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição de novo processo após absolvição definitiva
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: vedação ao restabelecimento da pena de morte
Convenção contra a Tortura: proibição de devolução diante do risco de tortura
Convenção de arbitragem
Convenção de Belém do Pará: dever estatal de enfrentar a violência contra a mulher
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Convenção sobre os Direitos da Criança: direito de ser ouvida em processos que a afetem
Convenções particulares e responsabilidade pelo pagamento de tributos
Convenções particulares e sujeição passiva tributária
Convivência familiar: visitas de criança a genitor privado de liberdade
Cooperação jurídica internacional
Cooperação jurídica internacional: homologação e execução de sentença estrangeira
Corrupção ativa: consumação mediante oferta de vantagem indevida
Créditos adicionais: créditos especiais
Créditos especiais: reabertura no exercício financeiro seguinte
Créditos extraordinários: pressupostos constitucionais e forma de abertura
Crime impossível
Crime impossível: ineficácia absoluta do meio
Crimes ambientais: fabricação e venda de balões capazes de provocar incêndios
Crimes Contra a Dignidade Sexual
Crimes contra a fauna: pesca durante o período de defeso
Crimes contra a honra
Crimes Contra a Honra
Crimes contra o patrimônio
Crimes contra o patrimônio: escusa absolutória entre ascendentes e descendentes
Crimes contra o patrimônio: escusa absolutória entre descendente e ascendente
Culpabilidade e Coação Moral Irresistível
Cumprimento de mandado de busca domiciliar durante a noite
Cumprimento de sentença
Cumprimento de Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Cumprimento de sentença de prestar alimentos
Cumprimento de Sentença e Pagamento Voluntário
Cumprimento noturno de mandado de busca domiciliar
Cumprimento provisório de sentença de alimentos
Custas Processuais
Custas processuais em acordo judicial trabalhista
Custas processuais em acordo trabalhista: base de cálculo e divisão
Dano culposo: ausência de previsão legal
Decadência do direito de constituir crédito tributário
Decadência do direito de constituir crédito tributário por lançamento de ofício
Decadência do direito de constituir o crédito tributário
Decadência do direito de queixa e investigação policial
Decadência do direito de queixa na ação penal privada
Decretação de prisão preventiva de ofício
Defesa da Federação
Defesa do Estado e das instituições democráticas
Democracia participativa
Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade por infrações tributárias
Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso
Depoimento de advogado e sigilo profissional
Depósito recursal para empresa de pequeno porte
Depósito recursal para microempresa
Desapropriação judicial privada
Desapropriação para fins de reforma agrária
Desapropriação por Utilidade Pública
Desapropriação por utilidade pública e indenização de benfeitorias
Desapropriação por utilidade pública: caducidade do decreto
Desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental
Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo
Desconsideração da personalidade jurídica: mera existência de grupo econômico
Desconsideração da personalidade jurídica: requisitos da teoria maior
Desconto salarial
Descontos salariais por dano causado pelo empregado
Descontos salariais por danos causados pelo empregado
Descontos salariais: dano causado pelo empregado
Desincompatibilização de chefe do Poder Executivo para disputar outro cargo
Desistência da ação após o oferecimento da contestação
Desistência da reclamação trabalhista após o oferecimento da contestação
Desistência voluntária
Desistência Voluntária
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
Dever de assegurar componentes e peças de reposição
Dever de informação e proteção contra alteração unilateral de peso
Dever de informação sobre periculosidade descoberta após a comercialização
Deveres éticos
Direito à convivência familiar e acolhimento institucional
Direito à educação
Direito à educação: contestação de critérios avaliativos
Direito à educação: matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento
Direito à identidade: gratuidade do registro civil de nascimento
Direito à igualdade e não discriminação
Direito à Profissionalização e Trabalho Noturno
Direito à saúde
Direito à saúde: acompanhamento durante internação hospitalar
Direito ao silêncio no interrogatório judicial
Direito Civil — Proteção Patrimonial
Direito das coisas
Direito das Coisas
Direito das obrigações
Direito das Obrigações
Direito das sucessões
Direito das Sucessões
Direito das sucessões e união estável
Direito de arrependimento
Direito de arrependimento nas compras pela internet
Direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet
Direito de família
Direito de Família
Direito de Preempção ou Preferência
Direito de ser educado sem castigo físico ou tratamento degradante
Direito dos contratos
Direito dos Contratos
Direito Internacional Privado e LINDB
Direito Internacional Privado: caução processual exigida de autor residente no exterior
Direito Internacional Privado: competência exclusiva para inventário de bens situados no Brasil
Direito Internacional Privado: impedimentos e formalidades do casamento celebrado no Brasil
Direito Internacional Privado: lei aplicável à capacidade civil
Direito Internacional Privado: lei aplicável ao regime de bens do casamento
Direito Internacional Privado: lei aplicável aos bens imóveis
Direito Internacional Privado: lei aplicável às obrigações contratuais entre ausentes
Direito Internacional Privado: prova do direito estrangeiro
Direito Internacional Privado: vedação ao reenvio
Direito Internacional Público: comunicação consular em caso de prisão no exterior
Direito Internacional Público: declaração de persona non grata
Direito Internacional Público: direito interno e cumprimento de tratados
Direito Internacional Público: imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos
Direito Internacional Público: reservas a tratados internacionais
Direito Internacional: acesso à justiça e assistência jurídica gratuita ao migrante
Direito Internacional: extradição de brasileiro naturalizado por crime anterior à naturalização
Direito Internacional: ingresso irregular e solicitação de refúgio
Direito Internacional: limites à expulsão de migrante com filha brasileira
Direito probatório
Direito Processual Civil
Direito real de laje
Direitos da advogada gestante
Direitos da advogada lactante
Direitos da personalidade
Direitos da Personalidade
Direitos da personalidade e direito de imagem
Direitos das pessoas com deficiência: adaptação razoável e discriminação no trabalho
Direitos das pessoas com deficiência: capacidade legal e curatela
Direitos das pessoas com deficiência: educação inclusiva e vedação de cobrança adicional
Direitos do advogado
Direitos dos povos indígenas: consulta prévia na Convenção nº 169 da OIT
Direitos dos povos originários sobre as terras tradicionais
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Direitos fundamentais e ordem internacional
Direitos humanos das mulheres: medidas especiais temporárias e igualdade material
Direitos humanos das pessoas presas
Direitos humanos dos migrantes: acesso à educação pública
Direitos originários sobre terras indígenas e marco temporal
Direitos políticos
Direitos políticos e processo eleitoral
Direitos reais
Direitos Reais
Direitos sociais
Dispensa Discriminatória
Dispensa do trabalho pelo exercício da função de mesário
Dissolução da sociedade por decurso do prazo de duração
Distribuição dinâmica do ônus da prova
Dívida ativa: classificação de créditos decorrentes de aluguéis
Doação e colação
Doação voluntária de sangue: ausência justificada ao trabalho
Dolo Eventual
Domicílio eleitoral e condições de elegibilidade
Domicílio tributário e recusa da eleição pela autoridade administrativa
Duplicata mercantil: recusa do aceite por divergência no prazo de pagamento
Duplicata mercantil: recusa do aceite por vícios nas mercadorias
Educação
Educação: comunicação de faltas injustificadas ao Conselho Tutelar
Efeito do recurso ordinário e execução provisória
Efeito vinculante e controle de constitucionalidade
Efeitos da decretação da falência
Eficácia executiva das decisões dos Tribunais de Contas
Eficácia no Brasil de sentença estrangeira de divórcio consensual
Elegibilidade do militar com mais de dez anos de serviço
Eleição municipal: critério para realização de segundo turno
Embargos à execução trabalhista: garantia do juízo e prazo
Embargos à execução: garantia do juízo e prazo
Embargos de declaração contra sentença criminal
Embargos de declaração contra sentença penal
Embargos de declaração no processo do trabalho
Embargos de declaração por omissão na sentença trabalhista
Embriaguez completa decorrente de caso fortuito
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual: indicação de recursos
Emendatio libelli
Empresário incapaz: continuação da empresa recebida por herança
Empresário incapaz: continuação de empresa recebida por herança
Empresário individual casado: alienação de imóvel integrante do patrimônio da empresa
Empresário individual: alienação de imóvel empresarial sem outorga conjugal
Empresário individual: responsabilidade de pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial
Empresário rural: inscrição facultativa no Registro Público de Empresas Mercantis
Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública
Enfoque zetético e dogmático do Direito
Entrega voluntária para adoção: encaminhamento da gestante
Envio de produto não solicitado
Equiparação salarial
Equiparação Salarial
Equiparação salarial: diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador
Erro de Tipo
Erro de Tipo e Concurso de Pessoas
Erro de tipo essencial
Erro de tipo essencial inevitável
Erro de tipo essencial: exclusão do dolo
Erro na execução: resultado único
Escola da Exegese
Escusas absolutórias
Estabilidade da gestante: gravidez iniciada durante o aviso-prévio indenizado
Estabilidade gestante: gravidez iniciada durante o aviso-prévio
Estabilidade provisória da empregada gestante
Estabilidade provisória da gestante
Estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho
Estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho
Estado de necessidade
Estado de necessidade: proteção de direito próprio
Estágio profissional de advocacia
Estágios da despesa pública
Estudo prévio de impacto ambiental: exigibilidade e publicidade
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e EIA
Ética Profissional
Ética Profissional — Acesso a investigação sigilosa
Ética Profissional — Acordo e honorários
Ética Profissional — Advocacia pro bono
Ética Profissional — Atuação do estagiário
Ética Profissional — Competência disciplinar
Ética Profissional — Constituição de sociedade
Ética Profissional — Direitos da advogada gestante
Ética Profissional — Docente de curso jurídico
Ética Profissional — Duração do mandato
Ética Profissional — Filial de sociedade de advogados
Ética Profissional — Impedimento de servidor público
Ética Profissional — Incompatibilidade e atividade policial
Ética Profissional — Inscrição suplementar
Ética Profissional — Juntada do contrato de honorários
Ética Profissional — Prescrição disciplinar intercorrente
Ética Profissional — Publicidade e promessa de resultado
Ética Profissional — Reabilitação disciplinar
Ética Profissional — Renúncia ao mandato
Ética Profissional — Sigilo e depoimento
Ética Profissional — Substabelecimento
Exame de corpo de delito e desaparecimento dos vestígios
Exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
Exceção de incompetência territorial
Exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho
Exclusão da Sucessão por Indignidade
Execução
Execução contra a Fazenda Pública
Execução da despesa pública: exigência de prévio empenho
Execução da despesa pública: liquidação da despesa
Execução Penal
Execução Penal e Remição de Pena
Execução Trabalhista e Parcelamento
Exercício financeiro: pertencimento orçamentário da receita
Exibição de documento no plenário do Tribunal do Júri
Extensão dos efeitos do recurso ao corréu
Extinção da punibilidade
Extinção do contrato administrativo
Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador
Extinção do crédito tributário por dação em pagamento de imóvel
Extinção do Mandato por Interdição
Extradição de brasileiro naturalizado
Falência e Depósito Elisivo
Falência e incidência de juros de mora
Falência: execução frustrada e valor mínimo do crédito
Falso testemunho: retratação e extinção da punibilidade
Férias
Férias do empregado estudante menor de dezoito anos
Férias individuais: abono pecuniário
Férias individuais: fracionamento
Férias individuais: fracionamento em três períodos
Férias: conversão de parte do período em abono pecuniário
Férias: conversão de um terço do período em abono pecuniário
Férias: duração conforme o número de faltas injustificadas
Férias: fracionamento do período de descanso
Férias: proibição de início nos dois dias anteriores a feriado
Férias: requisitos para o fracionamento em três períodos
Férias: vedação ao início nos dois dias anteriores ao repouso semanal remunerado
Fiança
Fiança concedida pela autoridade policial
Fidelidade partidária: justa causa para desfiliação
Filiação ao RGPS: vedação ao segurado facultativo participante de regime próprio
Filiação partidária e vedação de candidatura avulsa
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Fiscalização parlamentar e convocação de autoridades
Fiscalização tributária de entidade imune
Forma do Negócio Jurídico e Conversão Substancial
Formação, suspensão e extinção do processo
Fornecimento gratuito de bebida alcoólica a adolescente
Franquia empresarial: antecedência para entrega da Circular de Oferta de Franquia
Franquia empresarial: prazo de entrega da Circular de Oferta de Franquia
Friedrich Carl von Savigny: Escola Histórica do Direito
Fundo Partidário e prestação de contas
Furto privilegiado
Garantia contratual e sua relação com a garantia legal
Garantias constitucionais
Garantias eleitorais: restrições à prisão de eleitores
Gorjetas: integração à remuneração e reflexos trabalhistas
Guarda: deveres do guardião e oposição aos pais
Gustav Radbruch: injustiça extrema e limites do Direito positivo
Habeas Data e capacidade postulatória
Habilitação do ofendido como assistente da acusação
Hannah Arendt: o direito a ter direitos
Hans Kelsen: validade jurídica e justiça
Hans Kelsen: validade jurídica e justiça na Teoria Pura do Direito
Herbert Hart: regras primárias e secundárias
Hermenêutica e interpretação jurídica
Hermenêutica jurídica
Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos
Homologação de acordo extrajudicial
Homologação de acordo extrajudicial: representação das partes
Homologação de acordo extrajudicial: representação por advogado
Homologação de decisão estrangeira e competência exclusiva sobre imóveis no Brasil
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios e preparo recursal
Honorários advocatícios quota litis
Honorários periciais: vedação de exigência de adiantamento
Hospedagem de adolescente em hotel
Identidade profissional
Immanuel Kant: legalidade, moralidade e ação por dever
Impedimento do juiz no processo penal
Impedimento do juiz por atuação anterior como autoridade policial
Impedimento do juiz por atuação anterior como membro do Ministério Público
Improbidade administrativa
Improbidade Administrativa e dolo
Improbidade Administrativa e Recursos
Improbidade administrativa: exigência de dolo
Improbidade administrativa: exigência de dolo para configuração de lesão ao erário
Impugnação administrativa e exigência de depósito prévio
Impugnação de acordo judicial homologado
Impugnação de registro de candidatura
Imputabilidade penal: emoção e paixão
Imputabilidade penal: menoridade e tempo do crime
Imunidade do ITBI na integralização de capital
Imunidade tributária de livros eletrônicos e leitores digitais exclusivos
Imunidade tributária dos livros eletrônicos
Imunidade tributária recíproca de autarquias
Imunidade tributária religiosa
Incidente de insanidade mental e suspensão do processo
Incompatibilidade e impedimento
Incompatibilidades e impedimentos
Inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
Independência entre sanções administrativas e obrigação de reparar o dano ambiental
Independência profissional
Indisponibilidade do recurso interposto pelo Ministério Público
Inelegibilidade reflexa do cônjuge do prefeito
Infrações disciplinares
Infrações e sanções disciplinares
Ingresso do ofendido como assistente de acusação
Iniciativa da execução trabalhista
Iniciativa da execução trabalhista quando as partes estão representadas por advogado
Iniciativa de lei para criação de varas judiciárias
Iniciativa de lei sobre subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito
Inquérito judicial para apuração de falta grave: prazo para ajuizamento
Inquérito Policial e Acesso aos Autos
Inquirição direta das testemunhas pelas partes
Inscrição do empresário individual e filiais
Inscrição em Dívida Ativa
Inscrição na OAB
Inscrição na OAB e exercício da advocacia por estrangeiro
Inscrição suplementar
Instrução probatória e protestos
Integração do Direito e analogia
Internalização de tratados internacionais
Intervalo interjornadas: duração mínima
Intervalo interjornadas: duração mínima do descanso
Intervalo interjornadas: período mínimo de descanso
Intervalo Intrajornada
Intervalo intrajornada: concessão parcial e natureza da parcela
Intervalo intrajornada: pagamento do período parcialmente suprimido
Intervalo intrajornada: supressão parcial e consequências
Intervalos para amamentação durante a jornada de trabalho
Intervenção de terceiros
Intervenção do Estado na propriedade: indenização na desapropriação por utilidade pública
Intervenção do Estado na propriedade: requisição administrativa
Intervenção estadual em município
Intervenção na concessão de serviços públicos
Intimação de testemunha no procedimento sumaríssimo
Intimação pessoal do defensor nomeado
Invalidação de ato administrativo e LINDB
Inventário e partilha extrajudicial
Inversão judicial do ônus da prova nas relações de consumo
Inviolabilidade domiciliar
IPTU: atualização monetária da base de cálculo por decreto
IPTU: legitimidade do locatário para discutir a cobrança e pedir restituição
IPVA
IPVA e anterioridade nonagesimal
Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
Irredutibilidade salarial e alteração contratual lesiva
Irredutibilidade salarial: redução por acordo individual
Isaiah Berlin: liberdade negativa e liberdade positiva
Isenção heterônoma
Isenção heterônoma e autonomia municipal
Isenção tributária e cumprimento de obrigações acessórias
Isenção tributária e manutenção das obrigações acessórias
Isenção tributária e sua extensão às taxas
ITCMD
ITCMD e prazo prescricional para cobrança
Iter Criminis e Desistência Voluntária
Jean-Jacques Rousseau e a Vontade Geral
Jean-Jacques Rousseau: vontade geral e vontade de todos
Jeremy Bentham: utilitarismo e princípio da utilidade
John Locke: governo limitado e direito de resistência
John Rawls: posição original e véu da ignorância
John Stuart Mill: princípio do dano e limites da coerção
Jornada de doze horas por trinta e seis: acordo individual escrito
Jornada de Trabalho e Intervalo Intrajornada
Juizados Especiais Cíveis
Juizados Especiais Cíveis e Recursos
Juizados Especiais Criminais e Recursos
Julgamento conforme o estado do processo
Julgamento e recursos
Jürgen Habermas: legitimidade do Direito e democracia deliberativa
Jurisdição
Jurisdição internacional e competência
Jus postulandi e ação rescisória
Jusnaturalismo e positivismo jurídico
Justiça Gratuita
Legítima defesa de terceiro
Lei de Acesso à Informação: motivação do pedido e prazo de resposta
Lei de Acesso à Informação: vedação à exigência de motivação do pedido
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal e empresas estatais não dependentes
Lei de Responsabilidade Fiscal: limite prudencial de despesa com pessoal
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Orçamentária Anual
Lei penal mais benéfica: aplicação após o trânsito em julgado
Lei penal no tempo: retroatividade da lei posterior mais benéfica
Leis orçamentárias e investimentos plurianuais na LOA
Liberdade de reunião pacífica e vedação de autorização prévia
Liberdade religiosa: ensino religioso facultativo nas escolas públicas
Licenciamento ambiental
Licenciamento ambiental: competência municipal e atuação dos demais entes federativos
Licitações e contratos administrativos: inexigibilidade de licitação
Licitações e Recursos Administrativos
Licitações: alcance federativo da sanção de impedimento de licitar e contratar
Licitações: inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico
Licitações: inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento
Licitações: obrigatoriedade do pregão para aquisição de bens comuns
Licitações: revogação por fato superveniente
Limitação de empenho e movimentação financeira
Limitação do litisconsórcio facultativo
Limitações ao exercício profissional
Limite de doação eleitoral por pessoa física
Limites à utilização de elementos informativos do inquérito na condenação
Limites à utilização de elementos informativos do inquérito policial na condenação
Limites da cobrança de dívidas e proteção contra constrangimento
Limites do jus postulandi: ação rescisória
Liquidação antecipada de financiamento e redução proporcional de juros
Liquidação de sentença
Liquidação de Sentença
Litigância climática
Litisconsórcio
Livre concorrência e competência municipal
Locação empresarial: requisitos e prazo da ação renovatória
Lon Fuller: moralidade interna do Direito
LRF: Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
LRF: aplicação da receita de alienação de bens públicos
LRF: contratação de obrigação de despesa no final do mandato
LRF: geração de despesa com expansão de ação governamental
LRF: instituição de impostos e recebimento de transferências voluntárias
LRF: limitação de empenho e proteção do serviço da dívida
LRF: renúncia de receita tributária e medidas de compensação
LRF: reserva de contingência na lei orçamentária anual
LRF: terceirização de mão de obra e contabilização da despesa com pessoal
Majoração da base de cálculo do IPTU por decreto
Mandato judicial e atuação sem procuração por urgência
Manutenção da qualidade de segurado: prorrogação do período de graça
Medida de segurança
Medida provisória e matéria eleitoral
Medida socioeducativa: prestação de serviços à comunidade
Medidas de retirada compulsória e impedimento de reingresso
Medidas Protetivas e Violência Doméstica contra Criança e Adolescente
Medidas socioeducativas e obrigação de reparar o dano
Meios alternativos de resolução de controvérsias em contratos administrativos
Microempreendedor Individual (MEI)
Miguel Reale: teoria tridimensional do Direito
Momento do interrogatório no procedimento comum ordinário
Montesquieu: separação dos poderes e liberdade política
Multiparentalidade e filiação
Mutatio libelli
Mutatio libelli e aditamento da denúncia
Nacionalidade
Nacionalidade brasileira: aquisição de nacionalidade estrangeira e perda da nacionalidade
Nacionalidade brasileira: nascimento no exterior e registro consular
Nacionalidade e direitos fundamentais
Negociação Coletiva
Negociação coletiva e jornada de trabalho
Negócio jurídico
Negócio Jurídico
Negócios jurídicos
Negócios Jurídicos
Nepotismo: nomeação de parente para cargo em comissão
Nome empresarial da sociedade anônima
Nome empresarial: inalienabilidade e uso pelo sucessor
Norberto Bobbio: função promocional do Direito e sanções positivas
Novas contribuições de seguridade social e anterioridade
Nulidade da cláusula de perda total das prestações pagas
Nulidade de cláusula que permite variação unilateral do preço
Número de testemunhas no procedimento ordinário trabalhista
Obrigação tributária acessória de contribuinte isento
Obrigações
Obrigações solidárias
Oitiva de testemunha por carta precatória
Oliver Wendell Holmes Jr.: perspectiva do homem mau e concepção preditiva do Direito
Omissão de socorro: assistência sem risco pessoal
Ônus da prova
Ônus da Prova
Ônus da Prova e Equiparação Salarial
Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato
Orçamento prévio e contratação de serviços de terceiros
Ordem Econômica e desigualdades regionais
Ordem social
Organização administrativa: criação de autarquia por lei específica
Organização do Estado
Organização do Poder Judiciário
Organização dos Poderes
Pagamento das verbas rescisórias: prazo legal
Parcelamento de contribuição previdenciária
Parcelamento do débito no cumprimento de sentença
Parcelamento tributário e incidência de juros e multas
Parcelamento tributário: suspensão da exigibilidade e incidência de juros e multas
Parte geral
Parte Geral
Participação no resultado da exploração de petróleo
Peculato culposo: reparação do dano
Peculato culposo: reparação do dano antes do trânsito em julgado
Penas restritivas de direitos
Penhora de ativos financeiros e indisponibilidade
Pensão por morte presumida: desaparecimento em desastre
Pensão por morte: cessação da cota do filho universitário aos 21 anos
Pensão por morte: classes de dependentes e dependência econômica
Pensão por morte: duração do benefício do cônjuge
Pensão por morte: exclusão dos pais pela existência de dependente de classe preferencial
Pensão por morte: falecimento após perda da qualidade de segurado e direito adquirido à aposentadoria
Pensão por morte: termo inicial para dependente menor de dezesseis anos
Perda da nacionalidade brasileira
Perdão do ofendido e aceitação tácita na ação penal privada
Perdão do ofendido na ação penal exclusivamente privada
Perempção na ação penal exclusivamente privada
Perempção por inércia do querelante
Perempção temporária no processo do trabalho
Perempção trabalhista
Pesquisas eleitorais: registro prévio à divulgação
Petição inicial
Plano de Demissão Voluntária
Plano plurianual: investimentos com execução superior a um exercício financeiro
Plano simplificado de previdência: complementação de contribuições para contagem recíproca
Platão: justiça na cidade e governo dos filósofos
Poder constituinte
Poder constituinte derivado
Poder de polícia: competência municipal para fixar horário de funcionamento do comércio
Poder disciplinar do empregador
Poder familiar: insuficiência de recursos materiais
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Política Nacional de Educação Ambiental: abordagem integrada no ensino formal
Política Nacional de Recursos Hídricos: natureza jurídica da outorga de uso da água
Política Nacional de Recursos Hídricos: prioridade de uso em situações de escassez
Política Nacional de Resíduos Sólidos: logística reversa de pneus
Política Nacional de Resíduos Sólidos: ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento
Prazo decadencial para reclamação por vício oculto em produto durável
Prazo para pagamento das verbas rescisórias e multa por atraso
Prazos processuais
Precatórios
Prerrogativas do advogado
Prerrogativas profissionais
Prescrição
Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário
Prescrição da pretensão de reparação civil
Prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental
Prescrição da pretensão de reparação por fato do serviço
Prescrição da pretensão punitiva: redução do prazo pela idade do agente
Prescrição e decadência
Prescrição e Decadência
Prescrição intercorrente na execução fiscal
Prescrição Trabalhista e Suspensão Contratual
Presunção de paternidade
Princípio da anterioridade eleitoral
Princípio da comunhão da prova
Princípio da Correlação e Mutatio Libelli
Princípio da exclusividade da lei orçamentária anual
Princípio da Identidade Física do Juiz
Princípio da igualdade e ações afirmativas
Princípio da não vinculação da receita de impostos
Princípio do orçamento bruto
Princípios administrativos: publicidade institucional e promoção pessoal
Prisão em Flagrante e Liberdade Provisória
Prisão Temporária
Procedimento comum
Procedimento Comum Ordinário e Diligências
Procedimento sumaríssimo e responsabilidade subsidiária
Procedimento sumaríssimo: demanda contra empresa pública
Procedimento sumaríssimo: exclusão da Administração Pública direta
Procedimentos especiais
Processo administrativo disciplinar: defesa técnica por advogado
Processo administrativo e delegação de competência
Processo Administrativo e Delegação de Competência
Processo administrativo federal: agravamento da situação do recorrente
Processo administrativo federal: convalidação de ato com vício de competência
Processo administrativo federal: convalidação de atos administrativos
Processo administrativo federal: decadência do direito de anular atos favoráveis
Processo administrativo federal: desistência do interessado e continuidade por interesse público
Processo administrativo federal: efeito suspensivo do recurso
Processo administrativo federal: impedimento de servidor
Processo administrativo federal: limites à delegação de competência
Processo administrativo federal: motivação por referência a parecer
Processo administrativo federal: motivação por referência a parecer anterior
Processo administrativo federal: vedação à delegação de edição de atos normativos
Processo administrativo: exigência de depósito prévio para recurso
Processo de execução
Processo disciplinar
Processo disciplinar e sanções
Processo internacional: litispendência entre ações no Brasil e no exterior
Processo legislativo
Procuração e poderes para o foro
Produção Antecipada de Provas e Competência
Proibição absoluta da tortura e ordens superiores
Proibição da reformatio in pejus
Proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
Proibição da reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa
Propaganda eleitoral
Propaganda eleitoral antecipada: divulgação de pré-candidatura
Propaganda eleitoral em bens de uso comum
Propaganda eleitoral em outdoors eletrônicos
Propaganda no dia da eleição: manifestação individual e silenciosa
Propriedade Industrial e Registro de Marca
Propriedade industrial: prazo de vigência da patente de invenção
Propriedade industrial: prorrogação do registro de marca
Propriedade industrial: vigência e prorrogação do registro de desenho industrial
Propriedade industrial: vigência e prorrogação do registro de marca
Proteção à Maternidade
Proteção à Maternidade e Adicional de Insalubridade
Proteção ao trabalho do adolescente: vedação ao trabalho noturno
Proteção contra maus-tratos: comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
Proteção de dados pessoais e bases legais
Proteção do Trabalho da Mulher e Não Discriminação
Proteção dos refugiados: ingresso irregular e solicitação de refúgio
Proteção judicial no Pacto de São José da Costa Rica
Prova Pericial
Prova testemunhal
Prova testemunhal: número de testemunhas no procedimento ordinário
Provas
Provas e Exame de Corpo de Delito
Publicidade e atividade privativa da advocacia
Publicidade e divulgação conjunta de atividades
Publicidade enganosa por omissão de informação essencial
Qualidade de Segurado e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Quitação eleitoral: desaprovação das contas de campanha
Reabilitação Profissional
Reabilitação profissional: manutenção do benefício durante o processo
Recepção de normas pré-constitucionais
Reconvenção
Recuperação judicial e assembleia de credores
Recuperação judicial: prosseguimento da execução contra avalista
Recuperação judicial: sujeição de crédito ainda não vencido
Recuperação judicial: sujeição de créditos existentes e ainda não vencidos
Recurso adesivo
Recurso Adesivo e Apelação
Recurso adesivo no processo do trabalho
Recurso cabível contra a decisão de pronúncia
Recurso cabível contra a rejeição da denúncia
Recurso cabível contra a sentença de impronúncia
Recurso contra a decisão de pronúncia
Recurso contra a rejeição da denúncia
Recurso de revista no procedimento sumaríssimo
Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia
Recurso ordinário contra sentença da Vara do Trabalho
Recurso ordinário contra sentença definitiva
Recurso Ordinário e preparo recursal
Recursos
Recursos aos tribunais superiores
Recursos e Execução Penal
Recursos em Espécie
Recursos Hídricos e Princípio do Usuário-Pagador
Recursos no Processo do Trabalho
Recursos no Tribunal do Júri
Recursos Trabalhistas em Dissídio Coletivo
Recusa de proposta de acordo de não persecução penal
Recusa de venda a consumidor disposto ao pronto pagamento
Regime de Bens e Causas Suspensivas do Casamento
Regime de bens no casamento e LINDB
Registro de candidatura sub judice
Regra de ouro das finanças públicas
Reincidência: período depurador
Relação de causalidade
Relação de causalidade: causa superveniente relativamente independente
Relações com o cliente
Remédios constitucionais
Remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública
Remessa necessária
Renúncia ao direito de queixa e extensão aos demais autores do crime
Repartição de competências legislativas
Repetição de indébito tributário por pagamento em duplicidade
Representação da reclamada em audiência: preposto sem vínculo empregatício
Representação do empregador em audiência: preposto
Representação do empregador em audiência: preposto não empregado
Representação do empregador por preposto sem vínculo empregatício
Requisição administrativa
Rescisão do Contrato de Trabalho e Multa do Art. 477 da CLT
Responsabilidade civil
Responsabilidade Civil
Responsabilidade civil ambiental e obrigações propter rem
Responsabilidade civil ambiental: natureza propter rem da obrigação de recuperação
Responsabilidade civil do advogado
Responsabilidade civil do empregador
Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso
Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes
Responsabilidade civil do Estado: danos causados por agente público e direito de regresso
Responsabilidade civil por coisas caídas ou lançadas
Responsabilidade civil por dano ambiental
Responsabilidade da pessoa jurídica por dano ambiental
Responsabilidade do fornecedor por furto de veículo em estacionamento
Responsabilidade do sócio retirante
Responsabilidade do Sócio Retirante
Responsabilidade fiscal e despesas com pessoal
Responsabilidade patrimonial
Responsabilidade pelo fato do produto
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
Responsabilidade pessoal do profissional liberal
Responsabilidade por vício do produto e prazo para reparo
Responsabilidade profissional
Responsabilidade tributária do sócio-administrador pelo mero inadimplemento
Responsabilidade tributária do sócio-gerente pelo mero inadimplemento
Responsabilidade tributária e imunidade
Responsabilidade tributária na arrematação judicial de imóvel
Responsabilidade tributária por aquisição de estabelecimento empresarial
Resposta à Acusação e Colaboração Premiada
Resposta do réu
Restituição de tributo pago indevidamente em duplicidade
Restos a pagar: processados e não processados
Retratação da representação após o oferecimento da denúncia
Retratação da representação na ação penal pública condicionada
Retroatividade da lei tributária que reduz penalidade
Revelia e recebimento da defesa na audiência trabalhista
Revisão criminal após a extinção da pena
Revisão criminal após a morte do condenado
Revisão da recusa de proposta de acordo de não persecução penal
Rito sumaríssimo: intimação de testemunha
Robert Nozick: teoria da titularidade e justiça nas aquisições e transferências
Ronald Dworkin: distinção entre regras e princípios
Roubo impróprio: violência após a subtração
Rudolf von Ihering: a luta pelo Direito
Salário e Remuneração
Salário mensal: prazo legal para pagamento
Salário-família: requisitos e dispensa de carência
Salário-maternidade na adoção por segurado empregado
Salário-maternidade: aborto não criminoso
Saldo financeiro ao fim do exercício financeiro
Sanções disciplinares
Sanções disciplinares e atenuantes
Sanções políticas: apreensão de mercadorias para cobrança de tributos
Segredo de justiça no Direito de Família
Segurados do RGPS
Segurados Obrigatórios da Previdência Social
Segurança jurídica e LINDB na Administração Pública
Sentença
Serviços públicos e extinção da concessão por encampação
Serviços públicos: encampação de concessão
Serviços públicos: interrupção do serviço por inadimplemento do usuário
Serviços públicos: limites à interrupção por inadimplemento
Serviços públicos: restrição temporal à suspensão por inadimplemento
Servidão ambiental: prazo mínimo da modalidade temporária
Servidões
Servidores públicos e mandato eletivo
Servidores públicos federais: afastamento preventivo em processo administrativo disciplinar
Servidores públicos federais: licença para tratar de interesses particulares
Servidores públicos federais: remoção por motivo de saúde
Servidores públicos federais: repercussão da absolvição penal na responsabilidade administrativa
Servidores públicos: absolvição criminal e reintegração
Servidores públicos: acumulação remunerada de cargos de profissionais de saúde
Servidores públicos: requisitos constitucionais para aquisição da estabilidade
Sigilo do processo disciplinar
Sigilo profissional
Sigilo profissional e depoimento como testemunha
Simulação do negócio jurídico
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos: demora injustificada e esgotamento dos recursos internos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos: petições individuais
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental e propriedade privada
Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Reserva Particular do Patrimônio Natural
Sistema Nacional de Unidades de Conservação: visitação e pesquisa em Reserva Biológica
Sistema proporcional: cálculo do quociente eleitoral
Sistema recursal no ECA
Sociedade anônima e sociedade empresária por forma
Sociedade anônima: limite da responsabilidade do acionista
Sociedade anônima: responsabilidade dos acionistas
Sociedade de advogados
Sociedade de advogados e conflito de interesses
Sociedade em comum
Sociedade em comum: responsabilidade dos sócios e benefício de ordem
Sociedade em comum: responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais
Sociedade em conta de participação
Sociedade em conta de participação: intervenção do sócio participante nas relações com terceiros
Sociedade entre cônjuges
Sociedade limitada: cessão de quotas a terceiro
Sociedade limitada: cessão de quotas a terceiro e oposição de sócios
Sociedade limitada: cessão de quotas a terceiro estranho à sociedade
Sociedade limitada: constituição por uma única pessoa
Sociedade limitada: eleição de membro do conselho fiscal por sócios minoritários
Sociedade limitada: integralização do capital social mediante serviços
Sociedade limitada: nomeação de administrador não sócio
Sociedade limitada: quórum para alteração do contrato social
Sociedade limitada: quórum para designação de administrador não sócio
Sociedade limitada: responsabilidade pela avaliação dos bens conferidos ao capital social
Sociedade limitada: responsabilidade pela exata estimação de bens conferidos ao capital social
Sociedade limitada: responsabilidade solidária pela integralização do capital social
Sociedade limitada: retirada imotivada em sociedade por prazo indeterminado
Sociedade limitada: retirada voluntária em sociedade por prazo indeterminado
Sociedade limitada: vedação à integralização de quotas mediante prestação de serviços
Solidariedade tributária e ausência de benefício de ordem
Solidariedade tributária e inexistência de benefício de ordem
Sub-rogação de créditos tributários na arrematação judicial de imóvel
Substituição da pena privativa de liberdade
Substituição da pena privativa de liberdade em crime culposo
Substituição temporária: direito ao salário contratual do empregado substituído
Substituição testamentária
Sujeição passiva e convenções particulares
Sujeitos do processo
Superendividamento
Superendividamento e Audiência de Conciliação
Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e certidão fiscal
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral em dinheiro
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por impugnação administrativa
Suspensão disciplinar: limite de duração e consequência jurídica
Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal
Suspensão preventiva
Suspensão, Interrupção e Rescisão do Contrato de Trabalho
Taxa de coleta de lixo domiciliar: constitucionalidade e base de cálculo
Taxa pela coleta domiciliar de resíduos
Taxas e Fixação de Prazo para Pagamento
Teletrabalho, Aprendiz e Estagiário
Teletrabalho: alteração para o regime presencial
Teletrabalho: alteração para o regime presencial por determinação do empregador
Teletrabalho: determinação de retorno ao regime presencial
Tempo de deslocamento entre residência e trabalho
Tempo de deslocamento: transporte fornecido pelo empregador
Tempo do crime: teoria da atividade
Tentativa e Crimes contra a Dignidade Sexual
Tentativa: critério de redução da pena
Tentativa: início da execução e redução da pena
Teoria da Constituição
Teoria do adimplemento substancial e boa-fé objetiva
Teoria do erro
Thomas Hobbes: contrato social e instituição do poder soberano
Títulos de Crédito e Nota Promissória
Títulos de crédito: nulidade do endosso parcial
Tombamento
Trabalho do adolescente: proibição de trabalho noturno
Trabalho do Menor e Aprendizagem
Trabalho do menor: proibição de trabalho noturno
Trabalho em regime de tempo parcial: limite de jornada e horas suplementares
Trabalho em regime de tempo parcial: limite semanal e horas suplementares
Trabalho intermitente: recusa de convocação
Trabalho noturno urbano: adicional e duração da hora
Trabalho noturno urbano: adicional e hora reduzida
Tráfico de Drogas e Princípio da Alternatividade
Transferência provisória: adicional de transferência
Transferência provisória: adicional e despesas
Transferência provisória: adicional e despesas de mudança
Transformação societária e direito de retirada
Transparência fiscal: participação popular na elaboração e discussão do orçamento
Tratados de direitos humanos com equivalência de emenda constitucional
Tratados de direitos humanos e prisão civil do depositário infiel
Tratados internacionais de direitos humanos: equivalência às emendas constitucionais
Trespasse: proibição de concorrência pelo alienante do estabelecimento
Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento
Tribunal do Júri e Desaforamento
Tribunal Penal Internacional
Tributação de rendimentos provenientes de atividade ilícita
Tutela provisória
Tutela provisória de urgência e recursos
Tutela testamentária
Unidades de conservação: redução dos limites de parque natural municipal
Uniforme: responsabilidade pela higienização
Usucapião especial urbana
Vedação à decretação de prisão preventiva de ofício
Vedação ao arquivamento do inquérito pela autoridade policial
Venda casada na contratação de serviços bancários
Verbas rescisórias: prazo para pagamento e entrega de documentos
Viagem nacional: acompanhamento por parente colateral maior de idade
Vício de quantidade do produto
Vício na prestação de serviço e alternativas do consumidor
Vigência da legislação tributária
Vinculação da oferta e recusa de cumprimento
Vinculação de receita de impostos
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Vistos e Lei de Migração