1 · Direito Financeiro · Execução da despesa pública: exigência de prévio empenho
O Município de Serra Clara contratou regularmente uma empresa para fornecer materiais de escritório às repartições municipais. Antes da entrega dos produtos, o secretário de Administração determinou que a despesa fosse realizada sem prévio empenho, alegando que havia saldo suficiente na dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o pagamento. Acrescentou que uma lei municipal dispensava, em situações especiais, a emissão da nota de empenho e que essa previsão autorizaria também a ausência do próprio empenho. Consultada antes da execução da determinação, a assessoria jurídica deve orientar o secretário acerca da legalidade do procedimento. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- A.A existência de saldo na dotação orçamentária e de disponibilidade financeira permite realizar a despesa sem empenho, desde que o pagamento seja posterior à entrega.
- B.A despesa exige prévio empenho, pois a possibilidade legal de dispensar a emissão da nota de empenho não afasta a necessidade do próprio empenho.
- C.A lei municipal pode dispensar tanto a nota quanto o próprio empenho, porque a autonomia financeira municipal afasta as normas gerais federais sobre execução orçamentária.
- D.A contratação regular substitui o empenho da despesa, uma vez que ambos possuem a mesma função jurídica de comprovar a entrega dos materiais.