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Questões OAB: Política Nacional de Resíduos Sólidos: ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Ambiental · Política Nacional de Resíduos Sólidos: ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento

O Município de Boa Esperança está revisando seu plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Durante uma audiência pública, a empresa responsável pela coleta propôs que o plano estabelecesse, como primeira prioridade, o envio de todos os resíduos a um novo aterro sanitário, deixando a reciclagem e a redução da geração para uma etapa futura. Uma associação de moradores contestou a proposta, sustentando que a existência de um aterro adequado não afasta a ordem de prioridade prevista na legislação federal. Consultada pela prefeitura, uma advogada deve indicar a orientação juridicamente correta. À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A proposta é válida, pois a disposição em aterro sanitário tem prioridade sobre a reciclagem quando o empreendimento atende às exigências ambientais.
  2. B.A ordem legal prioriza não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e, por último, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
  3. C.A reciclagem deve preceder a não geração e a redução, pois o aproveitamento econômico dos resíduos constitui a primeira prioridade legal.
  4. D.O Município pode estabelecer livremente a sequência das medidas, pois a ordem federal de prioridade constitui apenas recomendação, sem caráter obrigatório.