1 · Direito Previdenciário · Filiação ao RGPS: vedação ao segurado facultativo participante de regime próprio
Mariana ocupa cargo público efetivo em um município e está em pleno exercício de suas funções, vinculada ao regime próprio de previdência social municipal. Sem exercer qualquer outra atividade remunerada, ela pretende começar a contribuir também para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como segurada facultativa, visando obter futuramente uma segunda aposentadoria. Antes de realizar os recolhimentos, procura orientação jurídica e esclarece que continuará trabalhando normalmente no cargo público, sem afastamentos ou licenças. Considerando exclusivamente essas circunstâncias e as normas constitucionais sobre filiação previdenciária, assinale a alternativa correta.
- A.Mariana poderá filiar-se como segurada facultativa ao RGPS, pois a inexistência de outra atividade remunerada é suficiente para autorizar essa modalidade de filiação.
- B.Mariana poderá filiar-se como segurada facultativa ao RGPS, desde que recolha suas contribuições sobre o limite máximo do salário de contribuição.
- C.Mariana não poderá filiar-se como segurada facultativa ao RGPS, pois a Constituição veda essa modalidade de filiação ao participante de regime próprio de previdência.
- D.Mariana deverá inscrever-se como contribuinte individual do RGPS, pois a intenção de obter uma segunda aposentadoria gera filiação obrigatória nessa categoria.