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Questões OAB: Plano plurianual: investimentos com execução superior a um exercício financeiro

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · Plano plurianual: investimentos com execução superior a um exercício financeiro

O Município de Vale Sereno pretende iniciar, em setembro, a construção de um hospital público, cujo cronograma prevê execução durante três exercícios financeiros. Embora a lei orçamentária anual contenha dotação suficiente para a etapa inicial da obra, o investimento não está incluído no plano plurianual vigente. Também não existe lei que autorize sua inclusão nesse plano. O prefeito sustenta que a previsão na lei orçamentária anual permite iniciar imediatamente a construção, deixando a adequação do planejamento para o exercício seguinte. Consultada sobre a regularidade dessa iniciativa, a assessoria jurídica deve orientar que:

  1. A.A obra pode ser iniciada imediatamente, pois a dotação na lei orçamentária anual dispensa a inclusão do investimento no plano plurianual.
  2. B.O início da obra depende de prévia inclusão do investimento no plano plurianual ou de lei que autorize essa inclusão.
  3. C.A obra pode ser iniciada se houver disponibilidade financeira para sua primeira etapa, independentemente de previsão no plano plurianual.
  4. D.O investimento somente poderá começar após a aprovação do próximo plano plurianual, sendo vedada sua inclusão no plano atualmente vigente.