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Questões OAB: Anterioridade nonagesimal na majoração do IPI

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Anterioridade nonagesimal na majoração do IPI

Em 10 de dezembro de determinado ano, foi publicada lei federal ordinária que majorou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre certos eletrodomésticos. A lei estabeleceu que as novas alíquotas seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Uma indústria que fabrica exclusivamente os produtos alcançados pela majoração procurou orientação jurídica, pois a administração tributária anunciou que exigiria o imposto aumentado desde a data indicada na lei. Considerando apenas as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta sobre a aplicação dessa majoração.

  1. A.A cobrança majorada poderá começar em 1º de janeiro, pois a mudança de exercício financeiro satisfaz todas as exigências temporais aplicáveis ao IPI.
  2. B.A cobrança majorada deverá aguardar noventa dias contados da publicação da lei, embora o IPI não esteja sujeito à anterioridade anual.
  3. C.A cobrança majorada poderia começar na própria publicação, pois o caráter extrafiscal do IPI afasta tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.
  4. D.A cobrança majorada deverá aguardar um ano contado da publicação da lei, pois esse é o prazo da anterioridade aplicável ao IPI.