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Questões OAB: Ato infracional: remissão concedida pelo Ministério Público

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: remissão concedida pelo Ministério Público

Lucas, de 16 anos, foi encaminhado ao Ministério Público após ser identificado como autor de ato infracional análogo ao crime de furto de uma bicicleta. O bem foi recuperado e devolvido ao proprietário. Antes do início do procedimento judicial, o promotor ouviu Lucas e sua responsável e, considerando as circunstâncias do fato e o contexto familiar, entendeu cabível conceder remissão como forma de exclusão do processo. A responsável perguntou se isso equivaleria ao reconhecimento da responsabilidade de Lucas e quais medidas poderiam acompanhar a remissão. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A remissão pressupõe reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente e constitui antecedente, embora possa ser concedida pelo Ministério Público antes do procedimento judicial.
  2. B.A remissão não implica necessariamente reconhecimento da responsabilidade nem prevalece como antecedente, podendo incluir medidas legais, exceto semiliberdade e internação.
  3. C.A remissão pode incluir qualquer medida socioeducativa, inclusive internação, desde que o adolescente e sua responsável concordem expressamente com sua aplicação.
  4. D.A remissão somente pode ser concedida pela autoridade judiciária após iniciado o procedimento, cabendo ao Ministério Público apenas requerer sua concessão.