PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Capacidade tributária passiva de pessoa menor de idade

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Capacidade tributária passiva de pessoa menor de idade

Lucas, de 12 anos, recebeu por herança um imóvel urbano e passou a figurar como seu proprietário no registro imobiliário. No exercício seguinte, o Município efetuou o lançamento do IPTU, indicando Lucas como contribuinte e notificando regularmente sua mãe, na condição de representante legal. Inconformada, ela sustentou que o filho não poderia ser sujeito passivo de obrigação tributária enquanto fosse absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A legislação municipal define o proprietário do imóvel como contribuinte do imposto. Considerando exclusivamente a alegação de incapacidade apresentada pela mãe, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O lançamento é inválido, pois a incapacidade civil absoluta impede que Lucas seja contribuinte de impostos incidentes sobre seu patrimônio.
  2. B.O imposto deve ser lançado exclusivamente em nome da mãe, pois a representação legal transfere automaticamente para ela a condição de contribuinte.
  3. C.Lucas pode figurar como contribuinte do IPTU, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
  4. D.Lucas somente poderá ser contribuinte após completar dezesseis anos, quando deixará de ser absolutamente incapaz para os atos da vida civil.