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Questões OAB: Condições de elegibilidade: idade mínima para vereador

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Eleitoral · Condições de elegibilidade: idade mínima para vereador

Marina pretende disputar o cargo de vereadora nas próximas eleições municipais. Brasileira nata, alfabetizada e no pleno exercício dos direitos políticos, ela possui domicílio eleitoral no município e filiação partidária pelos prazos legalmente exigidos. Após ser escolhida em convenção, o partido consulta sua assessoria jurídica sobre o registro da candidatura. Marina terá dezessete anos em 15 de agosto, data limite para o pedido de registro, e completará dezoito anos em 20 de setembro, antes da votação e da posse dos eleitos. Não há outras restrições à candidatura. Considerando exclusivamente o requisito etário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina poderá concorrer, pois a idade mínima de dezoito anos para o cargo de vereadora deve estar preenchida no dia da eleição.
  2. B.Marina não poderá concorrer, pois os dezoito anos exigidos para o cargo de vereadora devem estar completos na data limite do pedido de registro.
  3. C.Marina poderá concorrer, pois a idade mínima para qualquer cargo eletivo deve ser verificada exclusivamente na data da posse.
  4. D.Marina não poderá concorrer, pois a Constituição exige idade mínima de vinte e um anos para o exercício do mandato de vereadora.

2 · Direito Eleitoral · Condições de elegibilidade: idade mínima para vereador

Lucas pretende disputar o cargo de vereador no município em que reside. Ele é brasileiro, alfabetizado, está no pleno exercício dos direitos políticos e satisfaz os requisitos de domicílio eleitoral e filiação partidária. Escolhido em convenção, Lucas procura a assessoria jurídica do partido para esclarecer uma dúvida: na data-limite para o pedido de registro de candidatura, ainda terá dezessete anos, mas completará dezoito antes da votação e, consequentemente, antes da posse. O dirigente partidário acredita que isso basta para permitir a candidatura. Considerando exclusivamente o requisito etário, assinale a orientação correta.

  1. A.Lucas poderá concorrer, pois a idade mínima de dezoito anos para vereador deve ser aferida na data da posse.
  2. B.Lucas não poderá concorrer, pois os dezoito anos exigidos para vereador devem estar completos na data-limite para o pedido de registro.
  3. C.Lucas poderá concorrer, pois completar dezoito anos antes da votação satisfaz o requisito etário exigido para disputar o cargo de vereador.
  4. D.Lucas não poderá concorrer, pois a Constituição exige idade mínima de vinte e um anos para o exercício do mandato de vereador.