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Questões OAB: Responsabilidade tributária do sócio-gerente pelo mero inadimplemento

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária do sócio-gerente pelo mero inadimplemento

A sociedade empresária Horizonte Ltda. declarou regularmente o ICMS devido por suas operações, mas deixou de recolhê-lo em razão de dificuldades financeiras. Após a inscrição do débito em dívida ativa, o Estado ajuizou execução fiscal exclusivamente contra a sociedade. No curso do processo, requereu o redirecionamento da cobrança contra Marina, sócia-gerente à época dos fatos geradores, sustentando apenas que ela administrava a empresa quando ocorreu o inadimplemento. A sociedade permanece em funcionamento regular, e não há indicação de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O redirecionamento é cabível, pois o exercício da administração na época dos fatos geradores torna a sócia solidariamente responsável pelos tributos.
  2. B.O redirecionamento é cabível, porque a falta de pagamento do tributo declarado configura, por si só, infração legal imputável à administradora.
  3. C.O redirecionamento não é cabível com esse fundamento, pois o mero inadimplemento da sociedade não gera responsabilidade tributária da sócia-gerente.
  4. D.O redirecionamento dependerá apenas da demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade, circunstância que torna a sócia-gerente pessoalmente responsável pelo débito.

2 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária do sócio-gerente pelo mero inadimplemento

A sociedade empresária Horizonte Ltda. deixou de recolher ICMS regularmente declarado durante três meses, em razão de dificuldades financeiras. Marcos, sócio-gerente, manteve a empresa em funcionamento no endereço cadastrado, preservou a escrituração e não praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Após o ajuizamento da execução fiscal contra a sociedade, a Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da cobrança para Marcos, fundamentando o pedido exclusivamente no inadimplemento do tributo e em sua condição de administrador. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O redirecionamento é cabível, pois o administrador responde solidariamente pelos tributos declarados e não pagos pela sociedade durante sua gestão.
  2. B.O redirecionamento é incabível, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente.
  3. C.O redirecionamento depende apenas da demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade, sendo dispensável comprovar qualquer conduta irregular do administrador.
  4. D.O redirecionamento é cabível, pois a declaração do tributo pela sociedade implica confissão da dívida também em nome pessoal do administrador.