1 · Direito Ambiental · Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental e propriedade privada
Após estudos técnicos e consulta pública, um município instituiu uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abrange propriedades rurais particulares, buscando proteger a diversidade biológica e disciplinar a ocupação do território. Helena, proprietária de uma dessas áreas, foi informada por um vizinho de que a criação da unidade obrigaria o município a desapropriar todos os imóveis abrangidos. Ela também pretende saber se poderá continuar desenvolvendo atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental, observadas as normas aplicáveis. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Helena, assinale a orientação correta à luz da Lei nº 9.985/2000.
- A.A APA integra o grupo de proteção integral, razão pela qual somente admite uso indireto dos recursos naturais, vedadas atividades econômicas nas propriedades abrangidas.
- B.A APA admite propriedades particulares apenas provisoriamente, pois sua instituição impõe ao poder público a desapropriação de todos os imóveis incluídos em seus limites.
- C.A APA pode abranger terras particulares, sem exigir sua desapropriação, e admite atividades econômicas compatíveis com seus objetivos, observadas as normas e restrições legalmente estabelecidas.
- D.A APA pode abranger propriedades particulares, mas as restrições ambientais incidentes sobre esses imóveis dependem da concordância expressa de seus respectivos proprietários.