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Questões OAB: Franquia empresarial: antecedência para entrega da Circular de Oferta de Franquia

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Empresarial · Franquia empresarial: antecedência para entrega da Circular de Oferta de Franquia

Marina pretende abrir uma unidade de uma rede de cafeterias e iniciou negociações com a franqueadora. Na segunda-feira, recebeu a Circular de Oferta de Franquia completa, redigida em português, com todas as informações legalmente exigidas. A empresa informou que Marina deveria pagar a taxa inicial de franquia na sexta-feira daquela mesma semana para reservar o território, embora a assinatura do contrato estivesse prevista apenas para vinte dias depois da entrega da circular. Não houve assinatura de pré-contrato nem pagamento anterior. Consultado por Marina, o advogado deverá orientá-la de que:

  1. A.A cobrança é regular, pois a antecedência mínima para entrega da circular deve ser observada exclusivamente em relação à assinatura do contrato definitivo.
  2. B.O pagamento deve respeitar o intervalo mínimo de dez dias após a entrega da circular, ainda que o contrato seja assinado posteriormente.
  3. C.A taxa poderá ser paga na sexta-feira se Marina declarar expressamente que leu a circular e renunciou ao prazo legal de análise.
  4. D.A franqueadora deverá aguardar trinta dias após a entrega da circular para receber qualquer pagamento, independentemente da data prevista para assinatura.