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Questões OAB: Processo administrativo federal: limites à delegação de competência

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: limites à delegação de competência

Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar irregularidades praticadas por uma empresa contratada. Após a aplicação de multa pela autoridade competente, a empresa apresentou recurso administrativo, cuja decisão caberia ao diretor da entidade. Diante do elevado volume de trabalho, o diretor pretende delegar ao coordenador de outro setor a competência para decidir esse recurso. A medida seria formalizada em ato publicado no meio oficial, com indicação expressa dos poderes transferidos e da duração da delegação. O coordenador possui qualificação técnica e não está hierarquicamente subordinado ao diretor. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A delegação será válida, pois a qualificação técnica do coordenador permite transferir qualquer competência administrativa, desde que o ato seja devidamente publicado.
  2. B.A delegação não será válida, pois a decisão de recursos administrativos integra as matérias que a lei expressamente impede de delegar.
  3. C.A delegação não será válida exclusivamente pela ausência de subordinação hierárquica, sendo permitida a transferência dessa competência a um subordinado do diretor.
  4. D.A delegação será válida se o ato estabelecer a possibilidade de revogação, pois apenas competências exclusivas são legalmente insuscetíveis de delegação.

2 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: limites à delegação de competência

O presidente de uma autarquia federal, buscando reduzir o acúmulo de trabalho em seu gabinete, decidiu delegar a um diretor subordinado a competência para editar resoluções de caráter normativo, destinadas a disciplinar, de modo geral e abstrato, procedimentos administrativos da entidade. A competência havia sido atribuída ao presidente pelo regulamento da autarquia. O ato de delegação delimitou as matérias abrangidas, estabeleceu prazo de seis meses e foi publicado no meio oficial. Antes da edição de qualquer resolução pelo diretor, a assessoria jurídica foi consultada sobre a validade da medida. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A delegação é válida, pois a relação de subordinação hierárquica permite transferir ao diretor qualquer competência administrativa atribuída ao presidente da autarquia.
  2. B.A delegação é inválida, pois a edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada, ainda que sejam observados prazo e publicidade.
  3. C.A delegação é válida, pois a publicação oficial e a delimitação das matérias abrangidas afastam a restrição legal referente à edição de atos normativos.
  4. D.A delegação é inválida apenas porque depende de autorização judicial prévia, exigida para transferir temporariamente a competência de edição de resoluções normativas.