1 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral em dinheiro
A sociedade empresária Horizonte recebeu notificação de lançamento de crédito tributário estadual e decidiu questionar judicialmente a cobrança. Antes do ajuizamento de qualquer execução fiscal, propôs ação anulatória e ofereceu seguro-garantia no valor integral do débito, pretendendo suspender sua exigibilidade exclusivamente pela apresentação dessa garantia. O juiz ainda não apreciou o pedido de tutela provisória. A diretora financeira consultou a advogada da empresa sobre a possibilidade de substituir o seguro por depósito judicial integral em dinheiro e sobre os efeitos dessa providência. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A.O seguro-garantia suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, desde que cubra integralmente o débito, independentemente de decisão judicial.
- B.O depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não representa, por si só, sua extinção.
- C.O ajuizamento da ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário, tornando desnecessária qualquer garantia ou decisão judicial específica.
- D.O depósito judicial integral em dinheiro extingue imediatamente o crédito tributário, ainda que a empresa continue discutindo a legalidade da cobrança.