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Questões OAB: Inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública

O Município de Vila Serena instituiu, por lei, uma taxa destinada exclusivamente ao custeio da iluminação de ruas e praças. A cobrança anual seria realizada dos proprietários de imóveis urbanos, com valores definidos conforme a extensão da fachada de cada imóvel. Ao receber a cobrança, Helena procurou orientação jurídica, argumentando que a iluminação beneficia indistintamente todas as pessoas que circulam pela cidade. O procurador municipal sustentou que a existência de benefício para os imóveis seria suficiente para legitimar a taxa, independentemente da possibilidade de individualização do serviço. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A taxa é constitucional, pois a iluminação das vias beneficia os imóveis urbanos, sendo dispensável a divisibilidade quando o serviço é efetivamente prestado.
  2. B.A taxa é inconstitucional, pois a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, embora o Município possa instituir contribuição específica por lei.
  3. C.A taxa somente seria constitucional se calculada conforme o consumo de energia elétrica de cada proprietário, critério que torna divisível a iluminação pública.
  4. D.A taxa é inconstitucional porque somente a União pode instituir tributos destinados à iluminação pública, cabendo ao Município custear o serviço com transferências federais.

2 · Direito Tributário · Inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública

O Município Alfa instituiu, por lei, uma taxa de iluminação pública destinada exclusivamente ao custeio da instalação e da manutenção das luminárias existentes nas ruas e praças municipais. A cobrança anual é dirigida aos proprietários dos imóveis situados em vias iluminadas, considerando a metragem da fachada de cada imóvel. Mariana, proprietária de uma residência nessas condições, recebeu a cobrança e procurou orientação jurídica. O Município sustenta que a identificação dos imóveis beneficiados e a utilização de um critério objetivo de cálculo tornam válida a taxa. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A taxa é válida, pois a localização do imóvel em via iluminada permite identificar o contribuinte e individualizar o serviço prestado.
  2. B.A taxa é inválida, pois a iluminação pública não constitui serviço específico e divisível, embora seu custeio possa ocorrer mediante contribuição constitucionalmente prevista.
  3. C.A taxa é válida, desde que a arrecadação seja integralmente destinada à iluminação pública e não ultrapasse o custo municipal do serviço.
  4. D.A taxa é inválida, pois a iluminação pública deve ser custeada exclusivamente por impostos, sendo vedada contribuição municipal com essa finalidade.