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Questões OAB: Direito Internacional: acesso à justiça e assistência jurídica gratuita ao migrante

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Internacional · Direito Internacional: acesso à justiça e assistência jurídica gratuita ao migrante

Amadou, nacional senegalês, vive no Brasil há dois anos e está em situação migratória irregular após o vencimento de sua autorização de residência. Sem renda suficiente para contratar advogado, procura a Defensoria Pública para ajuizar ação de cobrança contra uma empresa que não pagou pelos serviços prestados. Durante o atendimento inicial, é informado de que precisaria regularizar sua permanência e demonstrar que o Senegal oferece benefício equivalente aos brasileiros antes de solicitar assistência jurídica gratuita. Amadou apresenta documentos que comprovam sua insuficiência de recursos. Considerando a Lei de Migração, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A assistência jurídica gratuita depende da regularidade migratória, embora seja dispensável comprovar que o país de origem oferece benefício equivalente aos brasileiros.
  2. B.A assistência jurídica gratuita independe da regularidade migratória, mas exige reciprocidade de tratamento aos brasileiros no país de origem do requerente.
  3. C.Amadou tem direito ao amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, comprovada a insuficiência de recursos, independentemente de sua situação migratória.
  4. D.Amadou pode acessar o Judiciário, mas a assistência jurídica gratuita ao migrante irregular limita-se às demandas diretamente relacionadas à regularização migratória.