1 · Direito Tributário · Imunidade tributária dos livros eletrônicos
A Editora Horizonte comercializa exclusivamente livros eletrônicos, disponibilizados aos compradores por meio de download, sem entrega de qualquer suporte físico. Após fiscalização, o Estado Alfa exigiu ICMS sobre essas operações, sustentando que a imunidade constitucional dos livros alcançaria apenas exemplares impressos em papel. A empresa apresentou defesa, demonstrando que os arquivos comercializados continham obras literárias completas, equivalentes às respectivas edições impressas, e que não envolviam serviços adicionais ou outros produtos digitais. Apesar disso, a autoridade fiscal manteve a cobrança exclusivamente em razão do formato eletrônico. Consultado pela editora, o advogado deverá orientar que
- A.a cobrança é válida, pois a referência constitucional ao papel restringe a imunidade dos livros às obras disponibilizadas em suporte físico.
- B.a cobrança é indevida, pois a imunidade constitucional dos livros também alcança livros eletrônicos, independentemente de sua disponibilização em suporte físico.
- C.a cobrança somente será indevida se existir lei estadual específica concedendo isenção às operações de comercialização de livros em formato eletrônico.
- D.a cobrança é válida, pois a imunidade dos livros eletrônicos depende de distribuição gratuita, não abrangendo operações comerciais realizadas com finalidade lucrativa.