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Questões OAB: Imunidade tributária dos livros eletrônicos

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Imunidade tributária dos livros eletrônicos

A Editora Horizonte comercializa exclusivamente livros eletrônicos, disponibilizados aos compradores por meio de download, sem entrega de qualquer suporte físico. Após fiscalização, o Estado Alfa exigiu ICMS sobre essas operações, sustentando que a imunidade constitucional dos livros alcançaria apenas exemplares impressos em papel. A empresa apresentou defesa, demonstrando que os arquivos comercializados continham obras literárias completas, equivalentes às respectivas edições impressas, e que não envolviam serviços adicionais ou outros produtos digitais. Apesar disso, a autoridade fiscal manteve a cobrança exclusivamente em razão do formato eletrônico. Consultado pela editora, o advogado deverá orientar que

  1. A.a cobrança é válida, pois a referência constitucional ao papel restringe a imunidade dos livros às obras disponibilizadas em suporte físico.
  2. B.a cobrança é indevida, pois a imunidade constitucional dos livros também alcança livros eletrônicos, independentemente de sua disponibilização em suporte físico.
  3. C.a cobrança somente será indevida se existir lei estadual específica concedendo isenção às operações de comercialização de livros em formato eletrônico.
  4. D.a cobrança é válida, pois a imunidade dos livros eletrônicos depende de distribuição gratuita, não abrangendo operações comerciais realizadas com finalidade lucrativa.