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Questões OAB: Sistema Interamericano de Direitos Humanos: petições individuais

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Internacional · Sistema Interamericano de Direitos Humanos: petições individuais

Lucía, cidadã argentina residente no Brasil, afirma ter sofrido violações de direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, atribuídas a agentes do Estado brasileiro. Após buscar reparação judicial, esgotou os recursos internos disponíveis e foi notificada da decisão definitiva há três meses. O caso não está pendente de outro procedimento internacional. Pretendendo responsabilizar internacionalmente o Brasil, Lucía procura orientação jurídica sobre como apresentar sua denúncia no Sistema Interamericano. Ela informa que deseja atuar em nome próprio, sem depender de iniciativa do governo argentino. Considerando as regras da Convenção Americana, assinale a alternativa correta.

  1. A.Lucía depende de iniciativa do Estado argentino, pois somente o Estado de nacionalidade da vítima pode apresentar denúncias à Comissão Interamericana.
  2. B.Lucía pode apresentar petição à Comissão Interamericana em nome próprio, independentemente de iniciativa argentina, observados os demais requisitos de admissibilidade.
  3. C.Lucía pode submeter diretamente o caso à Corte Interamericana, pois o esgotamento dos recursos internos lhe confere legitimidade para instaurar o processo.
  4. D.Lucía deverá aguardar um ano após a notificação da decisão interna definitiva, prazo mínimo exigido para apresentar petição à Comissão Interamericana.

2 · Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Direitos Humanos: petições individuais

Mariana, brasileira, afirma ter sido submetida a tortura por agentes estatais durante uma abordagem policial. Apesar das provas apresentadas, as autoridades nacionais não realizaram investigação efetiva, e as medidas judiciais cabíveis foram definitivamente encerradas sem reparação. Dois meses após a notificação da decisão definitiva, Mariana procura uma advogada para denunciar internacionalmente as violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não existe outro procedimento internacional sobre os mesmos fatos. Ela deseja saber se pode apresentar pessoalmente uma denúncia e se precisa obter autorização do Estado brasileiro para isso. Considerando as regras do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a orientação correta.

  1. A.Mariana pode submeter diretamente o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o esgotamento dos recursos internos lhe confere legitimidade para instaurar o processo.
  2. B.Mariana pode apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, independentemente de autorização estatal, observados os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana.
  3. C.Mariana somente pode apresentar a denúncia à Comissão Interamericana por intermédio de organização não governamental reconhecida, pois pessoas naturais não possuem legitimidade para peticionar.
  4. D.Mariana deve aguardar seis meses após a notificação da decisão interna definitiva para apresentar petição à Comissão Interamericana, pois esse período constitui prazo mínimo obrigatório.