1 · Direito Financeiro · Créditos especiais: reabertura no exercício financeiro seguinte
Em novembro de determinado ano, foi promulgada e publicada lei estadual que autorizou crédito especial de R$ 8 milhões para uma ação de saúde não contemplada na lei orçamentária anual. O crédito foi regularmente aberto ainda naquele mês, mas, ao término do exercício, havia saldo não utilizado de R$ 3 milhões. Em janeiro do ano seguinte, o governador pretende dar continuidade à ação e consulta a assessoria jurídica sobre a possibilidade de aproveitar esse saldo. Considerando a disciplina constitucional dos créditos adicionais, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta para o caso.
- A.O saldo não poderá ser aproveitado, pois todos os créditos adicionais perdem definitivamente sua validade ao término do exercício em que foram autorizados.
- B.O crédito especial poderá ser reaberto no exercício seguinte, limitado ao saldo de R$ 3 milhões, incorporando-se ao orçamento desse exercício.
- C.O crédito especial poderá ser reaberto pelo valor integral de R$ 8 milhões, independentemente da parcela utilizada no exercício anterior.
- D.O saldo somente poderá ser aproveitado mediante conversão do crédito especial em extraordinário, pois a reabertura é reservada às despesas imprevisíveis e urgentes.