1 · Filosofia do Direito · Norberto Bobbio: função promocional do Direito e sanções positivas
Um município pretende ampliar a contratação de pessoas com deficiência por empresas locais. Durante a elaboração de um programa público, uma assessora propõe, observados os requisitos legais, conceder incentivos às empresas que voluntariamente superem os padrões mínimos de inclusão exigidos pela legislação. Outro assessor rejeita a proposta, sustentando que o Direito somente pode orientar comportamentos mediante proibições e ameaças de punição, jamais por recompensas. A discussão é encaminhada à procuradoria municipal, que deverá examinar o fundamento teórico dessa objeção, sem analisar a validade específica dos incentivos. Considerando a abordagem de Norberto Bobbio sobre a função promocional do Direito, assinale a afirmativa correta.
- A.A objeção procede, pois a juridicidade de qualquer medida depende de sua capacidade de impor um mal a quem descumpre determinada obrigação.
- B.A proposta exemplifica a função promocional do Direito, que pode empregar sanções positivas para estimular comportamentos considerados socialmente desejáveis.
- C.A proposta somente terá natureza jurídica se os incentivos forem substituídos por punições, pois recompensas pertencem exclusivamente ao domínio da moral.
- D.A proposta demonstra que a função promocional elimina a função repressiva, tornando incompatível a coexistência de incentivos e punições no mesmo ordenamento.