1 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária do sócio-administrador pelo mero inadimplemento
A sociedade empresária Horizonte Ltda. deixou de recolher ICMS regularmente declarado durante três meses, em razão de dificuldades financeiras. A empresa permanece em funcionamento no endereço cadastrado, mantém escrituração regular e não praticou atos fraudulentos. Roberto, sócio-administrador, exerceu a gestão durante todo o período, mas não atuou com excesso de poderes nem infringiu o contrato social. Em execução fiscal ajuizada contra a sociedade, a Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da cobrança para Roberto, fundamentando o pedido exclusivamente na condição de administrador e no não pagamento do imposto. Como advogado de Roberto, assinale a afirmativa correta.
- A.O redirecionamento é cabível, pois o administrador responde solidariamente pelos tributos não pagos pela sociedade durante o período de sua gestão.
- B.O redirecionamento é incabível, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-administrador.
- C.O redirecionamento depende apenas da comprovação de inexistência de bens da sociedade, circunstância suficiente para responsabilizar pessoalmente o administrador.
- D.O redirecionamento é cabível, pois a declaração do imposto pela sociedade transforma o administrador em responsável pessoal pelo crédito declarado.