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Questões OAB: Agravo de petição: delimitação das matérias e dos valores impugnados

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Processual do Trabalho · Agravo de petição: delimitação das matérias e dos valores impugnados

Na execução definitiva de uma reclamação trabalhista, a sociedade empresária Alfa garantiu integralmente o juízo e apresentou embargos à execução, questionando exclusivamente a inclusão de determinada parcela nos cálculos. O juiz rejeitou os embargos e manteve o débito total de R$ 80 mil. A empresa pretende recorrer, sustentando que apenas R$ 20 mil correspondem à parcela indevidamente incluída, enquanto reconhece como devidos os R$ 60 mil restantes. Seu advogado foi regularmente intimado da decisão e prepara a medida processual cabível. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa deve interpor recurso ordinário em oito dias úteis, pois a decisão que julga os embargos encerra uma fase processual.
  2. B.A empresa deve interpor agravo de petição em oito dias úteis, delimitando justificadamente a matéria e o valor impugnados, permitida a execução imediata do restante.
  3. C.A empresa deve interpor agravo de petição em oito dias úteis, sendo dispensável delimitar os valores impugnados porque o juízo está integralmente garantido.
  4. D.A empresa deve interpor agravo de instrumento em oito dias úteis, pois a rejeição dos embargos constitui decisão proferida no curso da execução.

2 · Direito Processual do Trabalho · Agravo de petição: delimitação das matérias e dos valores impugnados

Em execução definitiva perante uma Vara do Trabalho, a sociedade empresária Horizonte Ltda. garantiu integralmente o juízo e apresentou embargos à execução, questionando exclusivamente o cálculo das horas extras. Os embargos foram julgados improcedentes, e a empresa pretende interpor agravo de petição. O débito total corresponde a R$ 90 mil, mas a executada reconhece como devidos R$ 65 mil e discorda apenas dos R$ 25 mil restantes, relativos às horas extras. Seu advogado consulta a legislação para definir o conteúdo necessário do recurso e os efeitos sobre a parcela reconhecida. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa pode impugnar genericamente o débito, pois a delimitação das matérias e dos valores constitui providência exigível apenas após o julgamento recursal.
  2. B.A empresa deve delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente.
  3. C.A empresa deve delimitar as matérias impugnadas, mas está dispensada de indicar valores porque o juízo já se encontra integralmente garantido.
  4. D.A empresa deve delimitar matérias e valores impugnados, ficando necessariamente suspensa toda a execução até o julgamento do agravo de petição.