1 · Direito Tributário · Sanções políticas: apreensão de mercadorias para cobrança de tributos
Durante fiscalização de rotina, agentes estaduais abordaram um caminhão que transportava mercadorias da sociedade empresária Horizonte. Os documentos fiscais estavam regulares, e não havia indícios de infração relacionada à carga ou ao transporte. Ao consultarem o cadastro da empresa, porém, os agentes identificaram débitos de ICMS vencidos, referentes a operações anteriores. Por determinação da autoridade fiscal, as mercadorias foram apreendidas exclusivamente para obrigar a empresa a quitar esses débitos, ficando sua liberação condicionada ao pagamento integral. A empresa procurou orientação jurídica para questionar a medida. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A apreensão é legítima, pois a existência de débitos vencidos autoriza a retenção de quaisquer mercadorias pertencentes ao contribuinte inadimplente.
- B.A apreensão é legítima desde que precedida de notificação, pois a ciência do contribuinte torna válida a cobrança coercitiva.
- C.A apreensão é inadmissível, pois não pode ser utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributos, devendo o Estado empregar meios próprios de cobrança.
- D.A apreensão é inadmissível apenas quando o débito estiver sendo discutido judicialmente, sendo autorizada na ausência de ação proposta pelo contribuinte.