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Questões OAB: Princípios administrativos: publicidade institucional e promoção pessoal

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Princípios administrativos: publicidade institucional e promoção pessoal

A Prefeitura de determinado município lançou uma campanha, custeada integralmente com recursos públicos, para divulgar a abertura de novas unidades básicas de saúde. As peças informavam os endereços, os horários de atendimento e os serviços disponíveis, mas também exibiam, em destaque, a fotografia e o nome do prefeito, acompanhados da frase “Uma conquista pessoal de quem sabe governar”. Questionado por uma associação de moradores, o secretário municipal responsável afirmou que a campanha era legítima por divulgar serviços úteis à população e não ocorrer em período eleitoral. Considerando exclusivamente as normas constitucionais sobre publicidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A campanha é constitucional, pois a divulgação de informações úteis à população autoriza associar os serviços públicos à imagem do governante responsável.
  2. B.A campanha é inconstitucional quanto aos elementos de promoção pessoal do prefeito, embora possa divulgar informações educativas, informativas ou de orientação social.
  3. C.A campanha somente seria inconstitucional se veiculada durante o período eleitoral, quando incide a vedação à promoção pessoal em publicidade oficial.
  4. D.A campanha pode manter os elementos de promoção pessoal, desde que o prefeito restitua os valores correspondentes à inserção de sua imagem.