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Questões OAB: Lei de Acesso à Informação: vedação à exigência de motivação do pedido

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Lei de Acesso à Informação: vedação à exigência de motivação do pedido

Marina apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a cópias de contratos administrativos relativos à manutenção de praças públicas. No requerimento, informou sua identificação e especificou os documentos pretendidos, que não continham informações protegidas por sigilo. O servidor responsável recusou o processamento do pedido, afirmando que Marina deveria demonstrar interesse pessoal direto e explicar a finalidade da utilização dos documentos. Acrescentou que essa exigência decorria de orientação interna destinada a evitar pedidos por mera curiosidade. Diante dessa situação, à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A recusa é legítima, pois o acesso a contratos administrativos depende da demonstração de interesse pessoal direto do requerente.
  2. B.A recusa é ilegal, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  3. C.A recusa é legítima, desde que a orientação interna seja aplicada igualmente a todos os interessados em obter documentos públicos.
  4. D.A recusa somente seria ilegal se Marina comprovasse sua condição de eleitora do município responsável pela guarda dos contratos.