1 · Direito Administrativo · Concurso público: prazo de validade e prorrogação
O Município Alfa realizou concurso público para o provimento de cargos efetivos de fiscal administrativo. O edital estabeleceu prazo de validade de um ano, contado da homologação do resultado, e admitiu sua prorrogação. Dez meses após a homologação, o prefeito, considerando a necessidade de futuras nomeações e a conveniência de evitar despesas com outro certame, editou ato prorrogando a validade do concurso por mais dois anos. Não havia ocorrido prorrogação anterior. Uma candidata aprovada procurou orientação jurídica sobre a compatibilidade desse ato com a Constituição Federal. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A prorrogação é constitucional, pois o prazo adicional não ultrapassa dois anos, limite aplicável independentemente da duração inicialmente prevista no edital.
- B.A prorrogação é inconstitucional, pois concursos com validade inicial inferior a dois anos não podem ter seu prazo prorrogado.
- C.A prorrogação é inconstitucional quanto ao prazo escolhido, pois somente poderia ocorrer uma vez e por mais um ano.
- D.A prorrogação é constitucional, pois a necessidade de futuras nomeações autoriza a Administração a definir livremente a duração do prazo adicional.