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Questões OAB: Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição de novo processo após absolvição definitiva

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição de novo processo após absolvição definitiva

Rafael foi acusado de participar de um roubo a uma joalheria. Ao final do processo penal, foi absolvido por insuficiência de provas, e a sentença transitou em julgado sem recurso da acusação. Dois anos depois, surgiu uma gravação até então desconhecida, que aparentemente demonstrava sua participação no crime. Diante disso, o Ministério Público pretende iniciar outro processo criminal contra Rafael pelos mesmos fatos, argumentando que a nova prova permitiria superar os fundamentos da absolvição anterior. Procurada pela família, uma advogada deve avaliar a pretensão à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.O novo processo será admissível, pois a descoberta de prova desconhecida constitui exceção expressamente prevista na Convenção para afastar a absolvição definitiva.
  2. B.O novo processo será inadmissível, pois o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
  3. C.O novo processo será admissível, porque a absolvição por insuficiência de provas não recebe a proteção convencional conferida às demais sentenças absolutórias.
  4. D.O novo processo será admissível se a acusação modificar a classificação jurídica do crime, ainda que mantenha os mesmos fatos examinados anteriormente.