1 · Direito Internacional · Direito Internacional Público: reservas a tratados internacionais
O Estado Alfa pretende tornar-se parte de um tratado multilateral de proteção ambiental, negociado com outros países. O texto definitivo contém cláusula expressa que proíbe quaisquer reservas. Apesar disso, Alfa deseja apresentar, no momento da ratificação, uma declaração unilateral para excluir a aplicação de determinado dispositivo às atividades de mineração realizadas em seu território. Sua assessoria jurídica sugere denominar o documento como declaração interpretativa, embora seu conteúdo efetivamente afaste a obrigação prevista no tratado. Considerando que os Estados envolvidos são partes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a afirmativa correta.
- A.Alfa poderá apresentar a declaração, pois a denominação escolhida pelo Estado determina sua natureza jurídica, independentemente dos efeitos pretendidos sobre as obrigações convencionais.
- B.Alfa poderá formular a reserva, pois a Convenção de Viena assegura aos Estados essa faculdade no momento da ratificação, mesmo diante de proibição expressa.
- C.A declaração constitui reserva em razão do efeito jurídico pretendido e não pode ser formulada, pois o tratado proíbe expressamente quaisquer reservas.
- D.A declaração somente constituiria reserva se pretendesse excluir integralmente a aplicação do tratado, sendo livre a exclusão unilateral de dispositivos específicos.