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Questões OAB: Recurso cabível contra a rejeição da denúncia

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a rejeição da denúncia

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael pela prática de roubo simples, perante uma vara criminal comum. Antes de determinar a citação do acusado, o juiz rejeitou integralmente a denúncia por considerá-la inepta, afirmando que a narrativa não individualizava suficientemente a conduta atribuída a Rafael. O promotor, regularmente intimado, entendeu que a peça acusatória descrevia adequadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, permitindo o exercício da defesa. Por isso, pretende impugnar a decisão para obter o recebimento da denúncia. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica o recurso cabível.

  1. A.Cabe apelação, pois toda decisão que encerra o processo antes da instrução deve ser impugnada por essa modalidade recursal.
  2. B.Cabe recurso em sentido estrito, pois o Código de Processo Penal prevê expressamente sua utilização contra a decisão que não recebe a denúncia.
  3. C.Cabem embargos de declaração, pois constituem o instrumento adequado para reformar a rejeição da denúncia, mesmo sem omissão, contradição ou obscuridade.
  4. D.Cabe agravo de instrumento, pois a rejeição da denúncia constitui decisão interlocutória impugnável pelo regime recursal do Código de Processo Civil.

2 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a rejeição da denúncia

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela suposta prática de estelionato, em processo sujeito ao procedimento comum, perante uma vara criminal estadual. Ao examinar a peça acusatória, antes de recebê-la, o juiz constatou que ela não descrevia minimamente a conduta atribuída ao acusado nem individualizava sua participação nos fatos. Por isso, rejeitou integralmente a denúncia por inépcia, sem analisar o mérito da imputação. Intimado da decisão, o promotor entendeu que a narrativa atendia às exigências legais e decidiu impugná-la. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica a medida recursal adequada.

  1. A.Interpor apelação, pois toda decisão que encerra o processo antes da instrução criminal deve ser impugnada por esse recurso.
  2. B.Interpor recurso em sentido estrito, pois a decisão que rejeita a denúncia está entre as hipóteses legais de cabimento.
  3. C.Interpor agravo de instrumento, pois a rejeição da denúncia constitui decisão interlocutória impugnável pelo sistema recursal do processo civil.
  4. D.Impetrar mandado de segurança, pois a rejeição da denúncia não admite recurso próprio e impede o exercício da ação penal.