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Questões OAB: Convenção contra a Tortura: proibição de devolução diante do risco de tortura

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direitos Humanos · Convenção contra a Tortura: proibição de devolução diante do risco de tortura

Karim, estrangeiro que se encontra no Brasil, é alvo de procedimento de expulsão após condenação criminal. Durante o procedimento, sua defesa apresenta documentos confiáveis indicando que ele foi anteriormente torturado por agentes públicos em seu país de origem e que existe risco atual e pessoal de novas torturas caso retorne. A autoridade responsável reconhece a consistência dessas informações, mas sustenta que a gravidade do crime cometido permite executar a expulsão para aquele país, em proteção à segurança nacional. Considerando a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A expulsão para o país de origem é permitida quando a gravidade do crime superar, na avaliação administrativa, o risco de tortura.
  2. B.O Brasil não poderá expulsar Karim para esse país se houver razões substanciais para acreditar que ele corre perigo de sofrer tortura.
  3. C.A proibição de expulsão somente será aplicável se Karim tiver obtido previamente o reconhecimento formal da condição de refugiado no Brasil.
  4. D.O impedimento à expulsão depende de decisão internacional que reconheça a prática sistemática de tortura no país de origem de Karim.