1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Conselho Tutelar: revisão judicial de suas decisões
Após atendimento de uma criança em situação de ameaça a seus direitos, o Conselho Tutelar determinou, no exercício de suas atribuições, uma medida de proteção. Os pais discordaram da decisão e procuraram a prefeitura, solicitando que o prefeito a anulasse, por entenderem que o Conselho estaria subordinado ao chefe do Executivo municipal. O prefeito informou que não poderia rever a decisão apenas por ocupar esse cargo. Inconformados, os pais consultaram uma advogada sobre a possibilidade de revisão da medida. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação correta.
- A.O prefeito poderá rever a decisão, mediante recurso dos pais, pois o Conselho Tutelar está sujeito à hierarquia administrativa do Executivo municipal.
- B.A decisão poderá ser revista pela autoridade judiciária, mediante pedido de quem tenha legítimo interesse, condição que os pais podem apresentar no caso.
- C.A decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária mediante requerimento do Ministério Público, sendo vedado aos pais formular diretamente esse pedido.
- D.A decisão não poderá ser revista por autoridade externa ao Conselho Tutelar, pois sua autonomia impede qualquer controle judicial sobre as medidas aplicadas.