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Questões OAB: Conselho Tutelar: revisão judicial de suas decisões

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Conselho Tutelar: revisão judicial de suas decisões

Após atendimento de uma criança em situação de ameaça a seus direitos, o Conselho Tutelar determinou, no exercício de suas atribuições, uma medida de proteção. Os pais discordaram da decisão e procuraram a prefeitura, solicitando que o prefeito a anulasse, por entenderem que o Conselho estaria subordinado ao chefe do Executivo municipal. O prefeito informou que não poderia rever a decisão apenas por ocupar esse cargo. Inconformados, os pais consultaram uma advogada sobre a possibilidade de revisão da medida. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação correta.

  1. A.O prefeito poderá rever a decisão, mediante recurso dos pais, pois o Conselho Tutelar está sujeito à hierarquia administrativa do Executivo municipal.
  2. B.A decisão poderá ser revista pela autoridade judiciária, mediante pedido de quem tenha legítimo interesse, condição que os pais podem apresentar no caso.
  3. C.A decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária mediante requerimento do Ministério Público, sendo vedado aos pais formular diretamente esse pedido.
  4. D.A decisão não poderá ser revista por autoridade externa ao Conselho Tutelar, pois sua autonomia impede qualquer controle judicial sobre as medidas aplicadas.