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Questões OAB: Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso

A sociedade empresária Aurora declarou regularmente ao Fisco estadual o ICMS devido pelas operações de determinado mês, mas, por dificuldades financeiras, não efetuou o recolhimento no vencimento. Dois meses depois, antes de qualquer procedimento de fiscalização ou medida administrativa relacionada à infração, a empresa quitou integralmente o tributo e os juros de mora, sem recolher a multa moratória prevista na legislação. Ao receber a cobrança dessa multa, a administradora consultou um advogado, sustentando que o pagamento voluntário caracterizaria denúncia espontânea. Considerando a disciplina do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A multa deve ser afastada, pois o pagamento integral do tributo e dos juros, antes da fiscalização, sempre caracteriza denúncia espontânea.
  2. B.A multa permanece exigível, pois a denúncia espontânea não se aplica ao tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago em atraso.
  3. C.A multa somente será afastada se a empresa apresentar denúncia escrita, mesmo depois do pagamento, retificando a declaração originalmente entregue.
  4. D.A multa deve ser afastada, pois a declaração do débito suspende sua exigibilidade até que o Fisco notifique a empresa para pagamento.

2 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso

A sociedade empresária Horizonte apresentou, dentro do prazo legal, a declaração referente ao ICMS devido por suas operações, informando corretamente a integralidade do imposto. Por dificuldades financeiras, porém, não efetuou o pagamento no vencimento. Dois meses depois, antes de qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao débito, recolheu integralmente o imposto e os juros de mora, mas deixou de pagar a multa moratória prevista na legislação estadual. Ao receber a cobrança da multa, a empresa alegou que sua iniciativa caracterizava denúncia espontânea, afastando a penalidade. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A multa deve ser afastada, pois o pagamento integral do imposto e dos juros, antes da fiscalização, sempre caracteriza denúncia espontânea.
  2. B.A multa permanece exigível, pois a denúncia espontânea não beneficia o tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago em atraso.
  3. C.A multa deve ser afastada, pois a entrega tempestiva da declaração assegura ao contribuinte o direito de recolher posteriormente apenas imposto e juros.
  4. D.A multa somente será exigível depois da homologação expressa do pagamento, pois a declaração apresentada pelo contribuinte não constitui o crédito tributário.