1 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso
A sociedade empresária Aurora declarou regularmente ao Fisco estadual o ICMS devido pelas operações de determinado mês, mas, por dificuldades financeiras, não efetuou o recolhimento no vencimento. Dois meses depois, antes de qualquer procedimento de fiscalização ou medida administrativa relacionada à infração, a empresa quitou integralmente o tributo e os juros de mora, sem recolher a multa moratória prevista na legislação. Ao receber a cobrança dessa multa, a administradora consultou um advogado, sustentando que o pagamento voluntário caracterizaria denúncia espontânea. Considerando a disciplina do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A.A multa deve ser afastada, pois o pagamento integral do tributo e dos juros, antes da fiscalização, sempre caracteriza denúncia espontânea.
- B.A multa permanece exigível, pois a denúncia espontânea não se aplica ao tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago em atraso.
- C.A multa somente será afastada se a empresa apresentar denúncia escrita, mesmo depois do pagamento, retificando a declaração originalmente entregue.
- D.A multa deve ser afastada, pois a declaração do débito suspende sua exigibilidade até que o Fisco notifique a empresa para pagamento.