1 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial
A sociedade empresária Horizonte recebeu notificação de lançamento de tributo estadual e, por discordar da cobrança, ajuizou ação anulatória antes do vencimento. A petição inicial foi recebida, mas o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito foi indeferido. Para evitar atos de cobrança enquanto discute judicialmente a validade do lançamento, a empresa consulta sua advogada sobre a possibilidade de realizar depósito judicial ou apresentar seguro-garantia. Não há impugnação administrativa pendente nem outra causa de suspensão da exigibilidade. Considerando essas circunstâncias e a legislação tributária aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.O ajuizamento da ação anulatória, independentemente de tutela provisória ou garantia, suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo.
- B.O depósito judicial do montante integral do crédito, realizado em dinheiro, suspende sua exigibilidade, mesmo sem a concessão de tutela provisória.
- C.A apresentação de seguro-garantia judicial pelo valor integral do crédito suspende automaticamente sua exigibilidade, por produzir os mesmos efeitos do depósito em dinheiro.
- D.O depósito judicial de parte do crédito, acompanhado de pedido de revisão do lançamento, suspende a exigibilidade da totalidade da cobrança.