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Questões OAB: Ação penal privada: extensão da renúncia ao direito de queixa

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Penal · Ação penal privada: extensão da renúncia ao direito de queixa

Durante uma reunião de condomínio, Bruno e Caio, agindo em conjunto, dirigiram a André ofensas à sua dignidade, configurando, nas circunstâncias narradas, exclusivamente o crime de injúria simples, sujeito à ação penal privada. Antes de apresentar qualquer queixa, André assinou declaração expressa e inequívoca de renúncia ao direito de queixa em relação a Bruno, por ter reatado a amizade com ele. No mesmo documento, afirmou que pretendia processar apenas Caio. Ainda dentro do prazo decadencial, André procurou uma advogada para ajuizar a ação contra Caio. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.André poderá processar apenas Caio, pois a ressalva expressa no documento impede que a renúncia beneficie o outro participante.
  2. B.A renúncia em favor de Bruno estende-se a Caio, extinguindo a punibilidade de ambos, apesar da ressalva feita por André.
  3. C.A renúncia somente produzirá efeitos se Bruno a aceitar expressamente, permanecendo possível o ajuizamento da queixa contra ambos até essa aceitação.
  4. D.André poderá revogar a renúncia e processar ambos, desde que apresente a queixa antes do término do prazo decadencial.