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Questões OAB: Processo administrativo federal: impedimento de servidor

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: impedimento de servidor

Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para decidir sobre o pagamento de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Carlos foi designado para integrar a comissão responsável pela instrução do processo. Ao examinar os autos, percebeu que seu próprio nome constava da relação de beneficiários e que a decisão definiria diretamente seu direito ao recebimento dos valores. Apesar disso, afirmou que poderia atuar com imparcialidade e que somente deixaria a comissão se algum interessado apresentasse oposição formal. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre a atuação de Carlos.

  1. A.Carlos poderá permanecer na comissão, pois o interesse patrimonial no resultado do processo não impede a atuação de servidor público na instrução.
  2. B.Carlos deverá comunicar seu impedimento à autoridade competente e abster-se de atuar, pois possui interesse direto na matéria discutida no processo.
  3. C.Carlos deverá declarar sua suspeição, mas poderá continuar praticando atos de instrução enquanto não houver decisão administrativa que determine seu afastamento.
  4. D.Carlos somente estará impedido após oposição formal de outro interessado, sendo válida sua permanência na comissão enquanto não houver essa manifestação.

2 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: impedimento de servidor

Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar irregularidades na execução de um contrato de manutenção de equipamentos. Durante a instrução, Ricardo, servidor efetivo da entidade, participou como perito e elaborou laudo técnico sobre os serviços prestados pela contratada. Posteriormente, após uma reorganização interna, Ricardo assumiu o cargo ao qual competia decidir aquele processo. Ao receber os autos para julgamento, constatou que seu próprio laudo integrava o conjunto probatório. A empresa contratada ainda não havia apresentado qualquer objeção à sua atuação. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Ricardo poderá decidir o processo, pois a participação anterior como perito não compromete a imparcialidade exigida da autoridade administrativa.
  2. B.Ricardo deverá comunicar seu impedimento à autoridade competente e abster-se de atuar, independentemente de provocação da empresa contratada.
  3. C.Ricardo somente deverá afastar-se se a empresa apresentar pedido de suspeição, acompanhado de prova de sua intenção de favorecimento.
  4. D.Ricardo poderá decidir o processo desde que desconsidere seu laudo e fundamente a decisão exclusivamente nas demais provas existentes.