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Questões OAB: Solidariedade tributária e inexistência de benefício de ordem

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Solidariedade tributária e inexistência de benefício de ordem

Marina e Paulo são coproprietários de um imóvel urbano, cabendo a cada um metade da propriedade. A lei municipal estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU. Como o imposto do último exercício não foi pago, o Município, após constituir regularmente o crédito tributário, exigiu de Marina a integralidade da dívida. Inconformada, ela sustentou que somente poderia responder por metade do imposto e que, por possuir Paulo patrimônio mais elevado, a cobrança deveria ser dirigida primeiramente contra ele. Consultado sobre a situação, o advogado deverá esclarecer que:

  1. A.Marina responde apenas por metade do imposto, pois a solidariedade tributária não permite cobrar valor superior à sua participação na propriedade.
  2. B.O Município pode exigir de Marina a integralidade da dívida, pois a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem entre os devedores.
  3. C.O Município deve cobrar primeiro de Paulo, porque a maior capacidade econômica estabelece preferência obrigatória na cobrança entre devedores solidários.
  4. D.Marina somente poderá responder pela integralidade da dívida depois que o Município comprovar a insuficiência patrimonial de Paulo.

2 · Direito Tributário · Solidariedade tributária e inexistência de benefício de ordem

Ana e Bruno são coproprietários, em partes iguais, de um imóvel urbano situado no Município Alfa. A legislação municipal estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU incidente sobre o bem. Após o regular lançamento e o vencimento do imposto, sem pagamento, o Município passou a exigir de Ana a integralidade do crédito tributário. Ana alegou que somente poderia responder por metade do valor e que, por possuir Bruno maior patrimônio, a cobrança deveria ser inicialmente dirigida a ele. Consultado sobre a situação, um advogado deve esclarecer que:

  1. A.Ana responde apenas por metade do imposto, pois a responsabilidade tributária dos coproprietários fica necessariamente limitada à respectiva fração ideal.
  2. B.O Município pode exigir de Ana a integralidade do crédito, pois a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.
  3. C.O Município deve cobrar inicialmente de Bruno, pois o devedor solidário com maior patrimônio tem preferência legal na cobrança tributária.
  4. D.Ana somente poderá ser cobrada pela integralidade depois de comprovada a impossibilidade de Bruno pagar sua parte no imposto.