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Questões OAB: Indisponibilidade do recurso interposto pelo Ministério Público

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Processual Penal · Indisponibilidade do recurso interposto pelo Ministério Público

Ricardo foi absolvido da acusação de furto ao término de processo que tramitou pelo procedimento comum ordinário. Intimado da sentença, o Ministério Público interpôs tempestivamente apelação, buscando a condenação do acusado. Antes da remessa dos autos ao tribunal, outro promotor assumiu o caso e, após reexaminar as provas, apresentou pedido expresso de desistência do recurso, por considerar correta a absolvição. A defesa concordou com o pedido e requereu que o juiz declarasse encerrada a tramitação recursal. Considerando exclusivamente a disciplina legal da desistência recursal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O juiz poderá homologar a desistência, pois a concordância expressa da defesa afasta qualquer impedimento ao encerramento da tramitação recursal.
  2. B.O pedido de desistência não poderá ser acolhido, pois o Ministério Público não pode desistir de recurso que tenha interposto.
  3. C.A desistência será válida porque foi apresentada antes da remessa dos autos, momento a partir do qual o recurso se torna indisponível.
  4. D.O novo promotor poderá desistir da apelação, pois sua independência funcional permite afastar a proibição legal quando discordar do recurso.