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Questões OAB: Efeito do recurso ordinário e execução provisória

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Processual do Trabalho · Efeito do recurso ordinário e execução provisória

Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, uma sociedade empresária privada, e obteve sentença condenatória ao pagamento de horas extras. A empresa interpôs recurso ordinário tempestivo, com o preparo regular, pretendendo a reforma integral da condenação. Enquanto aguardava o julgamento do recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho, Mariana requereu o início da execução provisória. A empregadora se opôs, sustentando que a interposição do recurso impediria qualquer ato executivo até o trânsito em julgado. Não houve decisão judicial atribuindo efeito suspensivo ao recurso. Considerando a disciplina expressa da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa tem razão, pois o recurso ordinário regularmente preparado possui efeito suspensivo automático, impedindo a execução até o trânsito em julgado.
  2. B.Mariana pode requerer a execução provisória, pois o recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo permitida, pela CLT, a execução provisória até a penhora.
  3. C.Mariana somente poderia iniciar a execução provisória se o recurso questionasse parte da condenação, pois a impugnação integral impede qualquer ato executivo.
  4. D.A execução provisória depende da concordância expressa da empregadora, porque a interposição do recurso impede medidas constritivas sem autorização da parte recorrente.