1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: motivação por referência a parecer
Uma associação requereu autorização administrativa a determinada autarquia federal. Durante a instrução, a assessoria técnica elaborou parecer detalhado, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que impediam o acolhimento do pedido. Ao decidir, a autoridade competente indeferiu o requerimento e declarou expressamente que concordava com os fundamentos do parecer, adotando-os como razões de decidir e incorporando o documento à decisão. A associação teve acesso integral ao parecer, mas apresentou recurso alegando nulidade, pois a autoridade não havia redigido fundamentação própria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.O indeferimento é nulo, pois decisões que neguem interesses devem apresentar fundamentação própria, sendo proibida a adoção de pareceres anteriores.
- B.A motivação é válida, pois pode consistir em concordância expressa com fundamentos de parecer anterior, que passa a integrar a decisão.
- C.A motivação somente seria válida se o parecer tivesse sido elaborado pela própria autoridade competente para decidir o requerimento administrativo.
- D.O indeferimento dispensa motivação, pois a exigência legal de indicar fatos e fundamentos jurídicos se restringe às decisões que imponham sanções.