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Questões OAB: Acesso à informação: prazo para resposta ao pedido

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Acesso à informação: prazo para resposta ao pedido

Marina apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a documentos públicos relativos às despesas com a manutenção de praças. O requerimento identificava a solicitante e especificava claramente as informações pretendidas, que não estavam sujeitas a sigilo. Como os documentos precisavam ser reunidos por diferentes setores, não foi possível conceder acesso imediato. O servidor responsável informou que a prefeitura teria sessenta dias para responder, prorrogáveis livremente conforme a demanda de trabalho, pois não existia regulamentação municipal sobre o assunto. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A orientação está correta, pois a ausência de regulamentação municipal permite que cada órgão estabeleça livremente seus prazos para atender pedidos de informação.
  2. B.A prefeitura deve responder em até vinte dias, admitida prorrogação por dez dias mediante justificativa expressa, da qual Marina deverá ser cientificada.
  3. C.A prefeitura deve responder em até trinta dias, sendo vedada qualquer prorrogação, mesmo quando houver justificativa expressa e comunicação à solicitante.
  4. D.A prefeitura somente estará obrigada a responder depois que Marina demonstrar interesse jurídico específico e esclarecer os motivos determinantes de seu pedido.