1 · Direito Financeiro · Princípio da não vinculação da receita de impostos
O Município de Serra Clara pretende ampliar sua atividade turística. Para assegurar financiamento permanente ao setor, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que cria um fundo de promoção turística e lhe destina, obrigatoriamente, vinte por cento da arrecadação anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto prevê que os recursos serão utilizados exclusivamente em campanhas publicitárias e eventos de divulgação do município. Durante a tramitação, um vereador consulta a assessoria jurídica sobre a constitucionalidade dessa destinação. Considerando as normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
- A.A destinação é constitucional, pois a competência municipal para instituir o IPTU compreende liberdade irrestrita para vincular sua arrecadação a fundos locais.
- B.A destinação é inconstitucional, pois vincula receita de imposto a fundo sem enquadramento nas exceções previstas na Constituição Federal.
- C.A destinação será constitucional se aprovada por lei complementar municipal, instrumento que permite criar novas exceções à proibição de vincular receitas de impostos.
- D.A destinação é constitucional, pois a promoção do turismo constitui interesse público local e, por isso, excepciona a proibição de vincular receitas de impostos.