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Questões OAB: Pensão por morte: termo inicial para dependente menor de dezesseis anos

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Previdenciário · Pensão por morte: termo inicial para dependente menor de dezesseis anos

Rafael, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, faleceu em março de 2025, deixando como único dependente seu filho Lucas, de dez anos. Por dificuldades na obtenção dos documentos necessários, a mãe de Lucas, na condição de representante legal, apresentou o requerimento de pensão por morte ao INSS exatamente 120 dias após o falecimento. A qualidade de segurado de Rafael e a filiação de Lucas foram devidamente comprovadas, inexistindo controvérsia sobre o direito ao benefício. Ao analisar o pedido, a autarquia deve definir a data de início da pensão. Considerando a legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A pensão será devida desde o requerimento administrativo, pois o prazo para receber desde o óbito é de noventa dias para todos os dependentes.
  2. B.A pensão será devida desde o óbito, pois Lucas é filho menor de dezesseis anos e o requerimento foi apresentado dentro de cento e oitenta dias.
  3. C.A pensão será devida desde o requerimento administrativo, pois o pagamento desde o óbito exige que o pedido seja apresentado em até trinta dias.
  4. D.A pensão será devida desde a decisão administrativa que reconhecer o direito, pois a concessão constitui condição para o início dos efeitos financeiros.