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Questões OAB: Garantias eleitorais: restrições à prisão de eleitores

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Eleitoral · Garantias eleitorais: restrições à prisão de eleitores

Na quinta-feira anterior a uma eleição marcada para domingo, uma equipe policial compareceu à residência de Marcos, eleitor regularmente inscrito, para cumprir mandado de prisão preventiva expedido naquele mês. A ordem estava relacionada à investigação de um estelionato praticado no ano anterior, sem qualquer vínculo com o processo eleitoral. Marcos não estava em flagrante delito, não havia sentença criminal condenatória contra ele e tampouco ocorrera desrespeito a salvo-conduto. Ao tomar conhecimento da diligência, sua advogada invocou as garantias previstas no Código Eleitoral. Considerando exclusivamente essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A prisão pode ser executada, pois a restrição eleitoral alcança apenas detenções decorrentes de crimes eleitorais, não abrangendo investigações por crimes comuns.
  2. B.A prisão não pode ser executada naquele momento, pois Marcos está no período de proteção eleitoral e nenhuma das exceções legais está presente.
  3. C.A prisão pode ser executada, pois a existência de mandado judicial expedido antes do período de proteção eleitoral afasta automaticamente a restrição.
  4. D.A prisão não pode ser executada, pois, nos cinco dias anteriores à eleição, a proteção do eleitor impede qualquer prisão, inclusive em flagrante delito.