1 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: competência exclusiva para inventário de bens situados no Brasil
Henrique, cidadão português domiciliado em Lisboa, faleceu deixando dois apartamentos situados em Recife e aplicações financeiras em Portugal. Seus dois filhos, também portugueses e domiciliados em Lisboa, iniciaram um procedimento sucessório perante a autoridade portuguesa, incluindo todos os bens do falecido. Como concordam integralmente sobre a divisão do patrimônio, pretendem realizar o inventário e a partilha exclusivamente em Portugal, sem instaurar procedimento sucessório no Brasil. Ao consultar uma advogada brasileira sobre a competência para o inventário e a partilha dos apartamentos, receberam orientação baseada no Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa orientação.
- A.A competência pertence exclusivamente à autoridade portuguesa, pois o último domicílio do falecido determina o local do inventário de todo o patrimônio.
- B.A autoridade judiciária brasileira possui competência exclusiva para realizar o inventário e a partilha dos apartamentos, apesar da nacionalidade e do domicílio estrangeiros do falecido.
- C.Os herdeiros podem escolher a autoridade portuguesa para inventariar os apartamentos, pois a concordância de todos permite afastar a competência exclusiva brasileira.
- D.A autoridade judiciária brasileira somente poderá inventariar os apartamentos se pelo menos um dos herdeiros possuir nacionalidade brasileira ou domicílio no Brasil.