1 · Direito Financeiro · Transparência fiscal: participação popular na elaboração e discussão do orçamento
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de um município, o prefeito determinou que a proposta fosse integralmente divulgada no portal oficial, mas dispensou qualquer audiência pública, alegando que a publicidade eletrônica seria suficiente para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Encaminhado o projeto à Câmara Municipal, os vereadores também decidiram não realizar audiências durante sua discussão, sob o argumento de que a aprovação por representantes eleitos substituiria a participação direta dos cidadãos. Uma associação de moradores procurou orientação jurídica para avaliar a regularidade desses procedimentos. À luz da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.A divulgação integral no portal oficial dispensa audiências públicas, pois a legislação permite substituir a participação popular pela publicidade eletrônica.
- B.A realização de audiências públicas depende de solicitação formal dos moradores, inexistindo obrigação legal quando não houver requerimento dos interessados.
- C.A transparência exige incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão do orçamento.
- D.A realização de audiências públicas é obrigatória apenas na discussão legislativa, sendo facultativa durante a elaboração da proposta pelo Executivo.