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Questões OAB: Transparência fiscal: participação popular na elaboração e discussão do orçamento

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · Transparência fiscal: participação popular na elaboração e discussão do orçamento

Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de um município, o prefeito determinou que a proposta fosse integralmente divulgada no portal oficial, mas dispensou qualquer audiência pública, alegando que a publicidade eletrônica seria suficiente para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Encaminhado o projeto à Câmara Municipal, os vereadores também decidiram não realizar audiências durante sua discussão, sob o argumento de que a aprovação por representantes eleitos substituiria a participação direta dos cidadãos. Uma associação de moradores procurou orientação jurídica para avaliar a regularidade desses procedimentos. À luz da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A divulgação integral no portal oficial dispensa audiências públicas, pois a legislação permite substituir a participação popular pela publicidade eletrônica.
  2. B.A realização de audiências públicas depende de solicitação formal dos moradores, inexistindo obrigação legal quando não houver requerimento dos interessados.
  3. C.A transparência exige incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão do orçamento.
  4. D.A realização de audiências públicas é obrigatória apenas na discussão legislativa, sendo facultativa durante a elaboração da proposta pelo Executivo.