1 · Direito Penal · Aplicação da lei penal no espaço: território brasileiro por extensão
Durante uma viagem internacional, um navio mercante privado de bandeira brasileira navegava em alto-mar, fora do mar territorial de qualquer país. A bordo, Martin, cidadão estrangeiro, agrediu dolosamente outro passageiro, também estrangeiro, causando-lhe lesões corporais. A embarcação havia partido de um porto estrangeiro e tinha como destino outro país, sem previsão de passagem pelo Brasil. Após o ocorrido, o comandante registrou os fatos e preservou os elementos de prova. Consultado sobre a incidência da legislação penal brasileira, um advogado deve esclarecer qual regra rege o caso. Assinale a afirmativa correta.
- A.A lei penal brasileira não incide, pois a nacionalidade estrangeira do autor e da vítima impede a aplicação do princípio da territorialidade.
- B.A lei penal brasileira incide, pois embarcações brasileiras privadas, quando em alto-mar, são consideradas extensão do território nacional para efeitos penais.
- C.A lei penal brasileira somente incidirá se o navio posteriormente ingressar em porto brasileiro, condição necessária ao reconhecimento da extensão territorial.
- D.A lei penal brasileira somente incidirá se o fato também for punível no país de destino, por constituir hipótese de extraterritorialidade condicionada.