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Questões OAB: Majoração da base de cálculo do IPTU por decreto

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Majoração da base de cálculo do IPTU por decreto

Em dezembro, o prefeito do Município Alfa editou decreto determinando o aumento linear de 30% dos valores venais dos imóveis utilizados como base de cálculo do IPTU para o exercício seguinte. O índice oficial de correção monetária referente ao período foi de 5%. Não houve alteração das características dos imóveis nem aprovação de lei municipal autorizando a majoração da base de cálculo. A administração justificou a medida pela necessidade de ampliar a arrecadação para custear serviços públicos. Helena, proprietária de um imóvel atingido pela medida, consultou um advogado sobre a legalidade do aumento. À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O aumento integral é válido, pois a fixação dos valores venais constitui atividade administrativa que dispensa lei, independentemente do percentual aplicado.
  2. B.O decreto pode atualizar monetariamente a base de cálculo, mas não pode elevar seu valor em percentual superior ao índice oficial de correção.
  3. C.O aumento integral é inválido, pois qualquer atualização monetária da base de cálculo do IPTU depende necessariamente de lei municipal específica.
  4. D.O aumento integral é válido, desde que a receita adicional seja destinada ao custeio de serviços públicos essenciais oferecidos pelo município.