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Questões OAB: Ato infracional praticado por criança: medidas aplicáveis

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional praticado por criança: medidas aplicáveis

Lucas, com onze anos e dez meses de idade, foi surpreendido ao subtrair um aparelho celular de uma loja. O objeto foi recuperado e entregue ao proprietário, e a família foi chamada para acompanhar o menino. Dois meses depois, quando Lucas já havia completado doze anos, o caso ainda estava sendo analisado pelos órgãos competentes. O comerciante sustentou que, por Lucas já ser adolescente naquele momento, deveria receber uma medida socioeducativa de liberdade assistida. A mãe procurou orientação jurídica sobre as consequências legais da conduta. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Lucas poderá receber liberdade assistida, pois a idade considerada para definir as medidas aplicáveis é aquela existente no momento da decisão.
  2. B.Lucas está sujeito a medidas de proteção, pois sua idade na data do fato afasta a aplicação de medidas socioeducativas.
  3. C.Lucas deverá receber advertência como medida socioeducativa, pois essa é a única medida dessa natureza legalmente admitida para crianças.
  4. D.Lucas não poderá receber qualquer medida prevista no Estatuto, pois a recuperação do celular impede a intervenção dos órgãos de proteção.