1 · Direito Administrativo · Licitações: inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico
O Município de Aurora pretende contratar uma cantora para apresentação nas comemorações de seu aniversário. A artista é consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme documentação reunida no processo administrativo. A contratação será realizada por intermédio de uma empresa que apresentou contrato de representação exclusiva da cantora, de caráter permanente, em todo o território nacional. A assessoria jurídica confirmou a autenticidade do documento e a inviabilidade de competição para a contratação pretendida. O gestor, porém, tem dúvidas sobre o procedimento adequado. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a necessidade de observar os demais requisitos legais, assinale a afirmativa correta.
- A.A contratação exige concurso, pois essa modalidade é obrigatória sempre que a Administração pretende contratar uma apresentação de natureza artística.
- B.A contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, pois envolve artista consagrada, representada por empresário com exclusividade permanente devidamente comprovada.
- C.A contratação deve ocorrer por dispensa de licitação, pois a consagração da artista constitui hipótese legal expressa de competição viável, porém dispensada.
- D.A contratação por inexigibilidade somente seria possível diretamente com a cantora, pois a lei proíbe a intermediação de empresário exclusivo.