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Questões OAB: Licitações: inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Licitações: inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico

O Município de Aurora pretende contratar uma cantora para apresentação nas comemorações de seu aniversário. A artista é consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme documentação reunida no processo administrativo. A contratação será realizada por intermédio de uma empresa que apresentou contrato de representação exclusiva da cantora, de caráter permanente, em todo o território nacional. A assessoria jurídica confirmou a autenticidade do documento e a inviabilidade de competição para a contratação pretendida. O gestor, porém, tem dúvidas sobre o procedimento adequado. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a necessidade de observar os demais requisitos legais, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A contratação exige concurso, pois essa modalidade é obrigatória sempre que a Administração pretende contratar uma apresentação de natureza artística.
  2. B.A contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, pois envolve artista consagrada, representada por empresário com exclusividade permanente devidamente comprovada.
  3. C.A contratação deve ocorrer por dispensa de licitação, pois a consagração da artista constitui hipótese legal expressa de competição viável, porém dispensada.
  4. D.A contratação por inexigibilidade somente seria possível diretamente com a cantora, pois a lei proíbe a intermediação de empresário exclusivo.

2 · Direito Administrativo · Licitações: inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico

O Município de Vale Sereno pretende contratar uma cantora para apresentação na festa anual da cidade, organizada pela Secretaria de Cultura. A artista é consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, circunstâncias comprovadas no processo administrativo. A contratação será celebrada diretamente com ela, sem intermediários. A assessoria municipal já reuniu documentos relativos à habilitação da contratada, à justificativa do preço, à disponibilidade orçamentária e à razão da escolha. Não há situação emergencial, e o valor supera os limites legais de dispensa por valor. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A contratação exige pregão, pois apresentações musicais são serviços comuns, sendo irrelevante a consagração da artista para a definição do procedimento.
  2. B.A contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, diante da consagração da artista e da contratação direta, observadas as demais exigências legais.
  3. C.A contratação pode ocorrer por dispensa de licitação, pois a realização de festividade municipal constitui hipótese legal autônoma de contratação direta.
  4. D.A contratação por inexigibilidade somente seria possível mediante empresário exclusivo, sendo vedada a celebração do contrato diretamente com a própria artista.