PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Responsabilidade tributária por aquisição de estabelecimento empresarial

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária por aquisição de estabelecimento empresarial

A sociedade empresária Aurora adquiriu de Bento, por contrato particular, um estabelecimento comercial e continuou a exploração da mesma atividade, utilizando outra razão social. A operação não ocorreu em processo de falência ou recuperação judicial. Antes da aquisição, existiam tributos devidos por Bento relativos ao estabelecimento, ainda não pagos. Após a venda, Bento cessou definitivamente toda atividade empresarial e não iniciou outra atividade nos seis meses seguintes. Ao receber cobrança desses débitos, Aurora alegou que não poderia responder por tributos anteriores ao contrato, pois não havia praticado os respectivos fatos geradores. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Aurora responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição, pois Bento cessou a exploração da atividade.
  2. B.Aurora responde apenas subsidiariamente pelos tributos anteriores à aquisição, sendo indispensável que a Fazenda Pública primeiro tente cobrar os débitos de Bento.
  3. C.Aurora não responde pelos tributos anteriores à aquisição, porque a utilização de outra razão social impede a caracterização da sucessão tributária.
  4. D.Aurora somente responde pelos tributos anteriores à aquisição se o contrato contiver cláusula expressa pela qual assuma os débitos tributários de Bento.

2 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária por aquisição de estabelecimento empresarial

A sociedade Aurora adquiriu de Beatriz um estabelecimento comercial e continuou a explorar a mesma atividade, mantendo o nome utilizado anteriormente. Na data da aquisição, havia débitos de tributos relativos ao estabelecimento, decorrentes de fatos geradores anteriores à transferência. Beatriz encerrou a exploração daquele comércio, mas, três meses depois, iniciou uma nova atividade empresarial, em ramo completamente diferente. Não houve fraude, e a aquisição não ocorreu em processo de falência ou recuperação judicial. Ao identificar os débitos, a administração tributária examinou a responsabilidade da adquirente. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Aurora responde integralmente pelos tributos anteriores à aquisição, pois o encerramento da atividade original torna irrelevante qualquer empreendimento posterior de Beatriz.
  2. B.Aurora responde subsidiariamente com Beatriz pelos tributos relativos ao estabelecimento e devidos até a aquisição, pois a alienante iniciou nova atividade dentro de seis meses.
  3. C.Aurora não responde pelos tributos anteriores à aquisição, pois o início de atividade em ramo diferente mantém a responsabilidade exclusivamente com Beatriz.
  4. D.Aurora responde solidariamente com Beatriz pelos tributos anteriores à aquisição, pois a continuidade da exploração do estabelecimento impõe responsabilidade sem benefício de ordem.